Nesta quinta-feira (2), um novo radar foi instalado na avenida pres. Castelo Branco, localizada na zona Leste de Ribeirão Preto. Em meio a falta de avisos oficiais e surpresas aos motoristas, o advogado e especialista em direito público, Adhemar Padrão, comenta os principais pontos que envolvem o equipamento de controle do trânsito.
Legislação
De acordo com o advogado, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) permite a fiscalização, por velocidade, de três formas: dispositivo fixo, dispositivo estático – que é móvel mas deve ficar sempre no mesmo ponto – e o dispositivo móvel de uso manual.
Os dois primeiros, respectivamente, devem estar, obrigatoriamente, num local pré determinado que resulta de estudo técnico para viabilidade e justificativa do uso.
O radar móvel, no entanto, é permitido ser usado pelo agente de trânsito, mas em pontos que seja também justificado pelo agente e que demanda a necessidade. (resolução do conselho nacional de trânsito Nº 798/2020).
Recursos
Adhemar afirma que, para que se comprove algum erro no equipamento, é necessário por lei informar qual equipamento estava sendo utilizado no momento da notificação, o número de série e a validade metrológica. Sem essa informação, o auto de infração é nulo.
“Existe uma grande dificuldade de a pessoa comprovar algum erro/falha do equipamento, mas a Lei obriga haver a informação de qual equipamento está sendo usado, o número de série desse equipamento (série de fabricação) e a validade da verificação metrológica, pelo INMETRO”, afirma o advogado.
Caso esteja tudo correto com o equipamento, a pessoa poderá questionar:
A) Se o equipamento está no ponto correto, conforme exigem os estudos;
B) No caso do radar estático, o tempo que ele permanece exige que seja radar físico, pois a regra do CONTRAN dispõe que o radar estático fica durante um período que, se comprovar a necessidade, passa exigir um fixo (permanente).
“Portanto, em regra, são estes os elementos questionáveis em relação a aferição da velocidade. outra situação, mas que exige prova técnica bem consistente: questionar se a velocidade imposto para o local (geralmente menor que aquela permitida por lei) está correta e o que a justifica. Mas isso requer uma perícia técnica de alto nível/conhecimento, situação que deixa o cidadão à mercê da administração pública, pois ela, através do executivo, alega que há a necessidade e praticamente não encontra uma posição técnica contrária”, ressalta.
Forma de recorrer
Sendo autuado e recebendo a notificação, Adhemar Padrão recomenda que a pessoa junte todos os elementos e fundamentos citados para contestar. Depois disso, deve direcionar a defesa para o órgão competente que autuou.
“Inicialmente, ela apresenta defesa prévia contra o Agente Político máximo que representa o órgão – em RP, sendo da Prefeitura, cabe endereçar para o superintendente do TRANSERP. Caso não tenha êxito, depois ele terá a JARI (Junta de Recurso) e depois o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Esta é a hierarquia/estrutura para recurso, no estado de SP. Importante: enquanto recorre, nem pontos e nem multas podem ser impostos/cobrados de quem recorre”, termina.
Outro lado
Ao jornalismo do Grupo Thathi, a comunicação da Arteris, empresa que administra a via citada no texto, afirmou que está apurando o caso. O texto será atualizado conforme a divulgação de informações sobre o novo equipamento de controle do trânsito.