A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no novo padrão nacional, de forma retroativa ao mês de março de 2026, foi prorrogado.
A medida tem como objetivo evitar prejuízos aos contribuintes diante das recentes mudanças no sistema nacional de emissão de notas fiscais, que vêm apresentando inconsistências em função das atualizações relacionadas à Reforma Tributária.
A prorrogação aplica-se exclusivamente às notas fiscais retroativas ao mês de março de 2026 que tenham sido emitidas até o prazo legal, em 15 de abril de 2026. Nesses casos, a guia de recolhimento do ISS será disponibilizada separadamente no sistema ISS.net Online, contendo os documentos fiscais emitidos no novo modelo nacional. O novo prazo de vencimento será informado na própria guia, e o pagamento realizado dentro desse período ocorrerá sem incidência de multa ou juros.
As alterações no sistema da NFS-e decorrem de uma padronização nacional, conduzida pelo COMITE GESTOR DO IBS – CGIBS, como parte da implementação da Reforma Tributária. O objetivo é integrar as informações fiscais entre União, estados e municípios, além de preparar o ambiente para a adoção dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre as principais mudanças estão a ampliação e o detalhamento dos campos obrigatórios, a inclusão de informações sobre o enquadramento tributário do contribuinte e a atualização de dados relacionados ao ISS, além da inserção de novos parâmetros vinculados aos tributos que serão implantados.
A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto esclarece que as alterações não foram definidas pelo município, cabendo à Prefeitura a adequação do sistema local às novas exigências nacionais.
Diante desse cenário, a Administração Municipal adotou as medidas necessárias para garantir que os contribuintes não sejam penalizados por eventuais dificuldades operacionais decorrentes da transição.
Em caso de dúvidas, o atendimento pode ser realizado pelo e-mail E-mail: [email protected], no Poupatempo e nos atendimentos das Regionais.
