O vereador Isaac Antunes (PL) apresentou ao Plenário nesta segunda-feira (03), durante Sessão Ordinária, um Projeto de Lei Complementar que amplia a proteção aos motoristas de aplicativos em Ribeirão Preto.
A proposta, batizada de Lei José Edson da Silva, estabelece novas obrigações às plataformas digitais para aumentar a segurança dos condutores e prestar assistência às vítimas e seus familiares. A homenagem foi autorizada pela esposa do motorista, Cristiane Ferreira dos Santos, que elogiou a iniciativa.
Entre as principais medidas previstas estão a identificação obrigatória dos passageiros por documento oficial, a disponibilização antecipada ao motorista do nome do usuário, dos endereços de origem e destino e do histórico de viagens, seguro para casos de morte por acidente e por crime violento, atendimento psicológico, orientação jurídica às famílias das vítimas, canal de emergência com acionamento das autoridades e proteção contra punições ao motorista que cancelar uma corrida por motivos de segurança.
O projeto nasceu após o assassinato do motorista de aplicativo José Edson da Silva, de 43 anos, morador de Sertãozinho. No dia 14 de julho, ele saiu para trabalhar em Ribeirão Preto e desapareceu após aceitar uma corrida solicitada por meio de uma conta cadastrada em nome de um terceiro.
O corpo foi encontrado três dias depois. O caso evidenciou a necessidade de fortalecer a legislação municipal para reduzir riscos e exigir maior responsabilidade das plataformas digitais.
Para Cristiane Ferreira dos Santos, a homenagem transforma a memória do marido em um legado de proteção para outros trabalhadores.
“Recebi essa homenagem com muita emoção. Saber que o nome do José Edson estará em uma lei que pode proteger outros motoristas é um conforto para nossa família. Espero que nenhuma outra esposa ou filho precise passar pela dor que estamos vivendo.”
O vereador Isaac Antunes afirmou que o objetivo é fazer com que uma tragédia resulte em mudanças efetivas.
“O José Edson saiu de casa para trabalhar e não voltou. Não podemos permitir que casos como esse continuem acontecendo sem que haja uma resposta do poder público. Esta lei cria mecanismos concretos de proteção aos motoristas e eterniza a memória de um trabalhador que perdeu a vida exercendo sua profissão.”
Isaac também destacou que a proposta busca equilibrar a relação entre plataformas e motoristas, estabelecendo deveres mínimos de proteção sem criar custos para o Município. Segundo ele, a intenção é garantir mais segurança para milhares de profissionais que utilizam os aplicativos como fonte de renda e dar às famílias a certeza de que tragédias como essa motivaram mudanças concretas na legislação.
Não há data para votação da Pauta em Plenário.
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