Os vereadores de Ribeirão Preto decidem nesta segunda-feira (16), durante a 38ª Sessão Ordinária, pelo Projeto de Lei N° 215/2025 que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e fiscalização de adegas e tabacarias em Ribeirão Preto. Além disso, o vereador Delegado Martinez (MDB) propõe que “Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior das adegas e tabacarias”.
A proposta será decidida em discussão única. Conforme determinado pelo vereador, o funcionamento das adegas e tabacarias deverá obedecer aos seguintes horários:
I – De segunda a sexta-feira: das 8h às 22h
II – Aos sábados: das 9h às 22h
III – Aos Domingos e feriados: das 10h às 18h
“A prorrogação do horário de funcionamento poderá ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e desde que atendidas as exigências legais e regulatórias”, continua o texto.
O descumprimento da determinação poderá acarretar multa e, em caso de reincidência, a suspensão temporária do alvará de funcionamento – que se torna obrigatório visando às normas sanitárias, de segurança e urbanística da cidade.
Além disso, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, avisos informando sobre:
I – A proibição do consumo no local.
II – Os horários de funcionamento.
III – As Penalidades previstas para o descumprimento da legislação.
A respeito destas penalidades, estas podem variar de acordo com os tópicos:
I – Advertência por escrito.
II – Multa pecuniária, cujo valor será definido em regulamento próprio.
III – Suspensão temporária das atividades.
IV – Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência grave.
“A proibição de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior dos estabelecimentos está alinhada à legislação municipal e tem como objetivos coibir práticas que possam estimular o consumo abusivo e promover aglomerações inadequadas”, justifica o vereador.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira a Ordem do Dia :
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 17/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 60/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO BUSÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE RIBEIRÃO PRETO, COM A RELAÇÃO DAS LINHAS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM, ALÉM DO MAPA TÁTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 138/2025 – Duda Hidalgo – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APENAS DE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÁS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, OU QUE POSSAM SER ADAPTADOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 141/2025 ao PL 138/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 12/2025 – Duda Hidalgo – INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À TUBERCULOSE. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 137/2025 ao PR 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 147/2025 ao PR 12/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 215/2025 – Delegado Martinez – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ADEGAS E TABACARIAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 148/2025 ao PL 215/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – REVOGA OS ARTS. 4º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (COORDENADORIA DA RÁDIO CÂMARA) | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 150/2025 ao PLC 25/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 140/2025 ao PLC 25/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
6 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 – Jean Corauci – DECLARA A CERVEJARIA WALFANGER, COMO EMPRESA AMIGA CIDADÃ DE RIBEIRÃO PRETO, PELO RECONHECIMENTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 142/2025 ao PDL 30/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 151/2025 ao PDL 30/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCOMTH nº 17/2025 ao PDL 30/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. |
