O vereador André Rodini (Novo) propôs, através do Projeto de Resolução N°13/2026, a criação de um sistema de monitoramento dos carros oficiais disponibilizados aos políticos do legislativo municipal, por meio de GPS e rastreamento em tempo real.
Conforme proposto, o Projeto ocorre “com o objetivo de assegurar o controle social, a eficiência e a economicidade no uso dos veículos públicos”.
A Câmara Municipal disponibilizará, em seu Portal da Transparência e por meio de aplicativo oficial para dispositivos móveis, o acesso público e gratuito aos dados de monitoramento, contendo:
I – Localização geográfica exata e em tempo real dos veículos em operação;
II – Histórico de trajetos, horários de utilização e quilometragem percorrida;
III – Identificação do setor ou gabinete responsável pela requisição e a finalidade institucional da diligência.
Além da transparência ao cidadão, o sistema de monitoramento deverá ser utilizado como ferramenta de gestão para:
I – Otimização de rotas e redução do consumo de combustível;
II – Controle de manutenção preventiva e redução do desgaste mecânico;
III – Subsídio para a renegociação de apólices de seguro, visando a redução do prêmio em razão da mitigação de riscos.
“O uso de veículos oficiais em desacordo com as finalidades institucionais,identificado pelo sistema de monitoramento, sujeitará o responsável às sanções administrativas e civis cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/1992”, podendo gerar sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
A proposta foi apresentada em 7 de maio, e não há data prevista para discussão em Plenário.
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