A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) novo projeto de lei que autoriza o governo de Celina Leão (PP) a tomar um empréstimo junto ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) em plano remodelado para capitalizar o BRB (Banco de Brasília) após prejuízos causados por operações fraudulentas com o Banco Master.
O placar da votação foi apertado, com 11 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção em dois turnos. O texto agora segue para sanção da governadora Celina.
Antes do aval em plenário, o texto avançou em ritmo acelerado pela CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças). Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o parecer pela inconstitucionalidade do projeto foi rejeitado pelos deputados distritais.
Na Câmara Legislativa do DF, a base governista é formada por 17 dos 24 deputados distritais. A sessão foi marcada por vaias e bate-boca entre funcionários do BRB presentes na sessão e deputados da oposição, que apontaram riscos financeiros e jurídicos do projeto aprovado.
O Distrito Federal é o acionista controlador do BRB, mas precisará recorrer a um processo de captação por não ter recursos necessários em caixa para fazer aporte no banco. A expectativa do banco é que o aporte seja concretizado até o fim de junho.
Em março, os deputados distritais já tinham aprovado um projeto de socorro, desenhado pela gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, autorizando a contratação de até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito com o FGC ou com instituições financeiras.
Mas um novo projeto foi enviado pela gestão de Celina Leão na semana passada, após exigência do consórcio de bancos fiador da operação por respaldo jurídico ao plano que foi homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Mais cedo, em audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o presidente do BRB fez um apelo aos deputados distritais pela aprovação do novo projeto, dizendo ser “fundamental” e “importantíssimo” para a sobrevivência do Banco de Brasília.
Em uma audiência de conciliação no STF, em maio, o governo do Distrito Federal fechou um acordo com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar o socorro ao BRB.
O líder do PT na Câmara Legislativa, deputado distrital Chico Vigilante, negou que o projeto tenha apoio do presidente Lula e disse que foi “um jogo do ministro [do STF] Luiz Fux para salvar cinco tribunais”. Conforme dados do BRB, são R$ 30,6 bilhões em depósitos judiciais no banco de tribunais de Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do Distrito Federal.
A operação junto ao FGC não contará com o aval da União, mas o governo federal concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal definido pelo PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal) -hoje o teto é de cerca de R$ 900 milhões.
Com base em uma resolução do Senado que limita a 16% da receita corrente líquida as operações de crédito para estados e municípios, a flexibilização poderá viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, segundo dados atualizados.
De acordo com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as condições do empréstimo propostas pelo Distrito Federal incluem uma taxa de juros equivalente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a inflação oficial do país, que está em 4,39% no acumulado em 12 meses até abril) mais 4,5% e um prazo de 18 meses de carência. Os parâmetros ainda não estão fechados.
As condições efetivamente contratadas deverão ser comunicadas à Câmara Legislativa no prazo de 30 dias da assinatura do contrato.
Os maiores bancos públicos e privados do país devem ser os fiadores da operação -ou seja, honrarão os pagamentos em caso de inadimplência do Distrito Federal. O DF, por sua vez, entrará com contragarantias, para ressarcir as instituições financeiras em caso de calote.
As contragarantias incluem receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que, juntos, somam cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Outras contragarantias, como dividendos e participação acionária, podem ser oferecidas.
O compromisso de austeridade fiscal foi uma das contrapartidas assumidas pelo governo do Distrito Federal no acordo homologado pelo STF. O pacto estabelece que o GDF deverá respeitar as restrições relacionadas ao controle de despesas públicas previstas em artigo incluído via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, aprovada em 2021.
Isso significa que ficará vedada a realização de concursos públicos (exceto em caso de reposição de cargo desocupado, conforme emenda aprovada) e a criação de cargos e função que impliquem aumento de despesa. Também ficam proibidas a criação de auxílios, bônus e outros penduricalhos a empregados públicos, a ampliação de incentivos tributários, entre outras ações.
Uma das modificações aprovadas, contudo, abre exceção para concessão de reajuste a servidores.
“Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal”, justificam deputados da base governista, autores da emenda.
Membro da oposição, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) tinha pedido mudanças mais amplas no texto sob o argumento de que mais de 79 mil servidores ficariam sem reajuste por prazo indefinido. Segundo ele, o projeto comprometerá o funcionamento da máquina pública. A emenda acabou rejeitada.
Conforme o termo de conciliação, as restrições serão aplicadas até que o empréstimo a ser tomado com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) seja quitado ou que o Distrito Federal atinja Capag (capacidade de pagamento) A+, o que ocorrer primeiro.
A Capag é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional e serve como um termômetro da saúde das finanças de estados e municípios. A escala vai de A (melhor) a D (pior). Hoje, a nota do Distrito Federal é C.
A falta de informações sobre as condições de pagamento do empréstimo e o compromisso assumido pela governadora de congelamento da máquina pública foram alguns dos argumentos usados pela oposição contra o projeto. Para o deputado distrital Gabriel Magno (PT), a medida é “mais um cheque em branco” dado ao governo do Distrito Federal e “não vai salvar o BRB” nem os empregos dos funcionários.
A convocação do presidente do BRB à Câmara Legislativa do DF para prestar esclarecimentos sobre a situação do banco foi rejeitada pelos deputados distritais.
NATHALIA GARCIA / Folhapress
