BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional recusou a medida criada pelo governo para restringir o uso de créditos tributários por parte de empresas, levando o ministro Fernando Haddad (Fazenda) a sofrer uma nova derrota no debate fiscal.
A MP (medida provisória) que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada posteriormente pelo Congresso havia sido enviada pelo governo aos parlamentares apenas uma semana antes, alterando regras do PIS/Cofins para compensar a perda de receitas sofrida pela União com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores.
O texto do governo logo gerou uma significativa reação de grupos empresariais que se viam prejudicados, enquanto o Ministério da Fazenda dizia que iria conversar melhor com parlamentares e com os setores afetados. A pressão continuou e levou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciar nesta terça-feira (11) a devolução da medida.
“É sabido que, em matéria tributária, vigoram alguns princípios que são muito caros para se conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas, manutenção dos setores produtivos. E um dos princípios é o de anterioridade e anualidade”, disse Pacheco, fazendo referência à exigência de tempo para que entrem em vigor determinadas alterações em impostos.
“O que se observa em parte dessa MP, na parte substancial dela, é que há uma inovação com a alteração de regras tributárias, que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena na aplicação, sobretudo, dessas compensações do PIS/Cofins.”
O presidente do Senado foi aplaudido por parte dos parlamentares após o anúncio feito por ele no início da sessão do plenário desta terça. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estava sentado ao lado de Pacheco e posteriormente o elogiou.
A MP foi editada pelo governo na terça-feira (4) da semana passada. Na sexta (7), Haddad disse que algumas pessoas sequer haviam lido o texto. Para ele, ninguém quer abrir mão de privilégios na discussão.
Na segunda-feira (10), o diretório nacional do Progressistas (PP) apresentou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF com pedido de medida cautelar (decisão urgente) contra a MP.
A MP tem sete artigos. Pacheco devolveu os trechos que tratavam da limitação aos créditos de PIS/Cofins (parte do artigo 1º, além dos artigos 5º e 6º). Na prática, estes pontos perdem eficácia; os demais continuam valendo, até que haja decisão do Congresso.
Pacheco afirmou que não há adversidade entre o Legislativo e o Executivo e que a decisão foi tomada “com absoluto respeito” às prerrogativas do presidente. O senador também agradeceu a Wagner por ter sido “construtivo na solução” desde que a “celeuma” foi criada.
Wagner, por sua vez, fez elogios à tranquilidade e à capacidade negocial de Pacheco. Segundo o líder do governo no Senado, Lula “não estava confortável” e que a decisão de Pacheco “tem o aplauso do presidente da República”.
“É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que pareceria sem fim”, afirmou.
Pacheco havia se reunido com Lula e Haddad na segunda. Segundo relatos, o senador mineiro mencionou a possibilidade de devolver a MP e pediu uma posição do governo até esta terça.
O presidente do Congresso reclamou da decisão do governo de tratar do tema via medida provisória, instrumento com eficácia imediata, e demonstrou preocupação com a forte reação do empresariado.
Pacheco foi avisado pelo governo do teor da MP antes da publicação, na terça-feira da semana passada (4), mas pessoas próximas ao senador dizem que ele não recebeu detalhes da mudança o que um auxiliar de Lula nega.
Pacheco também pediu um estudo à consultoria do Senado sobre o tema. O documento não foi divulgado. Segundo um senador a par das negociações, o parecer respalda a decisão de devolver a proposta ao governo.
O parlamentar afirma que a MP não atende ao requisito de urgência porque ainda há tempo hábil para cumprir a decisão do STF de 17 de maio, que exigiu a apresentação de uma compensação para a desoneração da folha em até 60 dias.
“Quero registrar o papel do próprio presidente da República [Lula], que o chamou [Pacheco] para um diálogo junto com o ministro da Fazenda, externou que não estava confortável, claramente. E vossa excelência teve a capacidade de encontrar um caminho que, na minha opinião, nada mais é do que o caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim”, disse Wagner.
Wagner também pediu ajuda dos senadores para encontrar uma fonte de compensação para a desoneração da folha de 17 setores da economia e prefeituras.
Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o Parlamento precisa estar “disponível” para ajudar a colocar as contas públicas em dia.
“Neste caso, o que nós precisamos responder é o seguinte: até o dia 11 de agosto, de onde sairão R$ 26 bilhões de reais para viabilizar a desoneração?”, questionou o senador a jornalistas.
Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Pacheco disse que a discussão sobre a compensação a ser criada para a desoneração será tratada com prioridade na próxima reunião de líderes, na quinta (13).
THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
