O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), deixou o cargo nesta quinta-feira (6) para reassumir o mandato de deputado federal. A decisão foi tomada para que ele seja o relator do projeto de lei (PL) que pretende classificar facções criminosas e milícias como organizações terroristas.
A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Estado. Com a saída, o secretário-executivo da pasta, Osvaldo Nico Gonçalves, passa a responder interinamente pela secretaria.
O PL em questão é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e ganhou força entre parlamentares de direita. A proposta amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas, e tem enfrentado resistência de governistas e partidos de esquerda, que afirmam que a medida não é eficaz no combate ao crime organizado.
A expectativa era de que o texto fosse votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última terça-feira (4), mas a análise foi adiada após pressão da base do governo. A sessão foi cancelada.
Forte solicitou que o projeto de sua autoria fosse apensando ao PL antifacção, assinado pelo presidente Lula na semana passada e encaminhado ao Congresso Nacional. Ainda cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se os projetos serão unificados ou não. O projeto antifacção ainda não tem um relator definido, o que também deve ser feito até o fim da semana.
Esta é a segunda licença de Derrite no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para se dedicar a projetos legislativos da área de segurança. Em março de 2024, ele também deixou o cargo de secretário para relatar o projeto contra a saída temporária de presos, que foi aprovado no mesmo mês.
Para concorrer nas eleições de 2026, Derrite pode ficar na pasta até abril. Ele é cotado para a disputa de uma vaga no Senado no ano que vem.
As discussões sobre projetos que tratam do combate a facções criminosas ganharam novo impulso no Legislativo após operação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, considerada a mais letal na história do país.
Entenda projetos sobre segurança em andamento no congresso
- PEC da Segurança
- Autoria: Poder Executivo
- Objetivo: Propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país
- Andamento: Texto está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para realização de audiência pública em análise.
- Lei Antifacção
- Autoria: Poder Executivo
- Objetivo: Institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo – é inafiançável, não pode ser beneficiado por graça, indulto ou anistia e exige o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Já em relação a organização criminosa simples, o crime passa de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos
- Andamento: Apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Há expectativa de ser levado a votação no plenário nos próximos dias.
- Lei que equipara facções a terroristas
- Autoria: Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
- Objetivo: Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas
- Andamento: Aguarda análise e votação na CCJ. Está sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
