O Governo Federal anunciou a ampliação do prazo para a exigência da biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) na concessão e renovação de benefícios sociais e previdenciários, incluindo serviços ligados ao INSS. A medida foi oficializada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por meio da Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026.
Com a mudança, cidadãos que ainda não possuem nenhum registro biométrico terão até janeiro de 2027 para emitir a CIN. Já as pessoas que já contam com biometria cadastrada em bases oficiais, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte, só precisarão apresentar a nova identidade a partir de janeiro de 2028.
Anteriormente, a obrigatoriedade poderia começar a impactar os beneficiários já em maio deste ano. Segundo o governo, a alteração busca garantir mais tempo para que a população realize gratuitamente o cadastro biométrico e obtenha o novo documento sem prejuízos no acesso aos benefícios sociais.
Para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional, o cidadão deve acessar o portal oficial do governo, realizar o agendamento no estado correspondente e comparecer ao atendimento levando certidão de nascimento ou casamento. A versão digital da CIN também permite integrar outros documentos, como título de eleitor e CNH.
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A nova regulamentação ainda estabelece regras unificadas entre novos beneficiários e pessoas que já recebem auxílios sociais. Quem não possui biometria cadastrada deverá providenciar a emissão da CIN até 2027. Para quem já possui dados biométricos registrados, a exigência permanece válida somente a partir de 2028.
Outro ponto previsto na portaria é a criação do Serviço de Verificação Biométrica, que ficará disponível aos órgãos responsáveis pelos benefícios sociais até o fim de 2026. O sistema utilizará informações da base da CIN, já emitida para milhões de brasileiros, além da plataforma GOV.BR, que reúne mais de 175 milhões de usuários cadastrados.
Os órgãos responsáveis pelos programas sociais também deverão orientar a população sobre os novos procedimentos para cadastro biométrico e atualização documental.
Saiba Mais:
O que é a CIN?
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) passou a ser o novo modelo oficial de identificação no Brasil, substituindo gradualmente o antigo Registro Geral (RG). O documento utiliza o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação em todo o país, com o objetivo de reduzir fraudes e padronizar o cadastro dos cidadãos brasileiros.
A principal mudança trazida pela CIN é a unificação dos dados civis em um único registro nacional. Antes, uma mesma pessoa poderia emitir diferentes números de RG em estados distintos. Com a adoção do CPF como identificação única, o governo busca ampliar a segurança das informações e facilitar o acesso a serviços públicos e privados.
O documento também conta com recursos modernos de autenticação e validação, incluindo QR Code e integração digital, o que permite maior proteção contra falsificações. A nova identidade pode ser emitida em formato físico — em papel ou policarbonato — além da versão digital, disponível em aplicativos oficiais.
A Carteira de Identidade Nacional possui validade em todo o território brasileiro e segue um padrão nacional unificado. A emissão é realizada pelos órgãos estaduais responsáveis pela identificação civil, mediante apresentação dos documentos exigidos.
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