A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo federal é terminantemente contra o projeto de lei que equipara facções criminosas a grupos terroristas. Ela acrescentou que a proposta, se aprovada, pode abrir margem para que outros países intervenham no Brasil. A declaração foi feita na quarta-feira (5).
“O governo [federal] é terminantemente contra, somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, disse a ministra na ocasião.
O Projeto de Lei 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), propõe incluir facções criminosas e milícias na mesma categoria de organizações terroristas.
A ministra ressaltou que o governo já enviou ao Congresso Nacional o PL Antifacção, que prevê o novo tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas de até 30 anos. Pela proposta, o crime seria considerado hediondo, portanto, inafiançável e sem possibilidade de graça, indulto ou anistia.
“Nós não concordamos com isso, nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate as facções e temos lá a PEC da Segurança”, disse Gleisi.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) citada por Gleisi, segundo ela, está “dormitando há seis meses” na Câmara dos Deputados. A medida propõe tornar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) uma norma constitucional. A iniciativa estabelece princípios e diretrizes que devem ser seguidos por todos os órgãos de segurança do país.
A PEC é a principal aposta do governo Lula para a área da segurança pública. Desde a operação que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro, membros do governo vêm reforçando, em falas públicas, o pedido de aprovação da proposta no Congresso.
“Eu espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais rápido possível, para nos dar condições de fazer operações integradas”, afirmou Gleisi.
A fala da ministra ocorre um dia após Forte apresentar requerimento que propõe apensar o texto de sua autoria com o projeto Antifacção, de autoria do governo Lula (PT).
A votação do projeto que equipara facções a terroristas estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi adidada após pressão de integrantes do governo e parlamentares governistas.
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Projetos sobre segurança em andamento no Congresso
- PEC da Segurança
- Autoria: Poder Executivo
- Objetivo: Propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país
- Andamento: Texto está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para realização de audiência pública em análise.
- Lei Antifacção
- Autoria: Poder Executivo
- Objetivo: Institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo – é inafiançável, não pode ser beneficiado por graça, indulto ou anistia e exige o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Já em relação a organização criminosa simples, o crime passa de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos
- Andamento: Apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Há expectativa de ser levado a votação no plenário nos próximos dias.
- Lei que equipara facções a terroristas
- Autoria: Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
- Objetivo: Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas
- Andamento: Aguarda análise e votação na CCJ. Está sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
