A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o avanço da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. O tema ainda precisará ser analisado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal, mas já recolocou em evidência um dos debates mais sensíveis da sociedade brasileira.
Mas, a discussão não é exclusividade do Brasil. Na Argentina, por exemplo, o governo de Javier Milei defende a redução da idade mínima para responsabilização penal para 14 anos. Em diversos países, o aumento da violência e da participação de adolescentes em crimes graves tem levado governos e parlamentares a revisitar legislações construídas em contextos sociais muito diferentes dos atuais.
E é compreensível que isso aconteça. A população tem o direito de exigir respostas diante da criminalidade. A sensação de insegurança é real. Quando um adolescente participa de um crime, e não sofre uma punição proporcional à gravidade do ato, é natural que se pense em atualizar a legislação.
Mas será que a redução da maioridade penal, de maneira isolada, resolve uma questão estrutural? É importante entender que, além do sintoma, é preciso também tratar a causa e raíz pode estar na educação.
Um recente levantamento do Instituto Sou da Paz mostrou que 67% dos adolescentes internados por atos infracionais já estavam fora da escola antes da internação. Isto mostra que o problema não começa no sistema penal, mas quando o jovem deixa de enxergar valor na escola, perde perspectivas de futuro e passa a buscar referências em outros lugares. E essas referências mudaram profundamente nos últimos anos.
Se antes a família, a escola e a comunidade exerciam papel central na formação dos adolescentes, hoje as redes sociais disputam essa influência em tempo integral. Milhões de jovens são expostos diariamente a conteúdos que associam sucesso ao dinheiro rápido e fácil, ao consumo imediato e à ostentação. Influenciadores transformam riqueza em símbolo máximo de realização pessoal. Criminosos viram personagens admirados. O esforço de longo prazo perde espaço para a recompensa instantânea.
Nesse ambiente, competir pela atenção de um adolescente tornou-se um desafio cada vez maior. Somente na Baixada Santista, os dados do Censo Escolar apontaram uma redução de 63.307 matrículas na educação básica da região, entre 2024 e 2025, representando uma queda de 13,29%. Ainda que as razões para essa redução sejam diversas, o número deveria acender um alerta para gestores públicos, educadores e famílias.
Em outra frente, empresários relatam, com frequência, dificuldades burocráticas e altos custos para contratar e manter jovens em programas de aprendizagem, justamente a principal porta de entrada para o mercado formal de trabalho. A crítica não é à juventude. É ao sistema. Muitas vezes, a escola forma para cumprir etapas burocráticas, mas não necessariamente para enfrentar os desafios do mundo real.
A experiência como jovem aprendiz, por sua vez, ensina algo que dificilmente pode ser aprendido apenas dentro da sala de aula: responsabilidades, comprometimento, convivência profissional e a compreensão de que dedicação e resultados caminham juntos na construção de uma trajetória profissional.
É justamente o oposto da lógica presente em programas de transferência de renda, como o Pé-de-Meia, iniciativa que busca combater a evasão escolar e incentivar a permanência dos estudantes nas salas de aula.
O critério é manter uma frequência de 80% nas aulas, o que é importante, mas presença não é aprendizado. Estar matriculado não significa desenvolver competências, bem como permanecer na escola não significa estar preparado para o mercado de trabalho. Pior ainda: quando o jovem recebe um benefício independentemente do esforço ou do desempenho, corre-se o risco de transmitir a falsa percepção de que a vida fora dos muros da escola seguirá a mesma lógica. Mas não segue.
Além disso, indicadores quantitativos não podem ser confundidos com sucesso educacional, quando o verdadeiro desafio está na qualidade da formação oferecida aos jovens. Do contrário, corremos o risco de comemorar estatísticas enquanto deixamos de enfrentar a pergunta mais importante: o que esses jovens estão, de fato, aprendendo?
Fato é que discutir a redução da maioridade penal é importante, especialmente diante da atuação crescente do crime organizado, que se aproveita das brechas da legislação para aliciar jovens cada vez mais cedo. A responsabilização pode ser um instrumento legítimo de combate a essa realidade. Mas é preciso reconhecer que organizações criminosas se adaptam rapidamente. Se hoje recrutam adolescentes de 16 anos, amanhã podem direcionar seus esforços para os de 14, e assim sucessivamente.
Por isso, embora a mudança possa avançar no Congresso, virar lei e atender a um legítimo anseio da população por justiça, ela dificilmente resolverá sozinha um problema que é muito mais profundo.
Nenhuma alteração legislativa será capaz de substituir aquilo que o Brasil vem perdendo há anos: a capacidade de oferecer aos seus jovens referências positivas, educação de qualidade, perspectivas reais de ascensão social e a crença de que o esforço honesto vale a pena.
Quando um adolescente deixa de acreditar no estudo, no trabalho e no próprio futuro, a falha já aconteceu muito antes da chegada do sistema de Justiça. E quando perdemos a capacidade de mostrar aos nossos jovens que existe um caminho melhor, não estamos apenas perdendo uma geração. Estamos comprometendo o futuro do país.
