Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram nesta quarta-feira (09), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°141/2026, que institui a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas Sob Viadutos.
Foram 16 votos favoráveis. Votaram contra: Judeti Zilli (PT), Duda Hidalgo (PT), Perla Muller (PT). Isaac Antunes (PL) e Daniel do Busão (PL) estiveram ausentes.
O Projeto foi proposto por Jean Corauci (PSD). São objetivos da Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto:
I – intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas;
II – inserir tais áreas no tecido urbano do Município;
III – democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a
população da cidade, com maior atenção as áreas com maior déficit de opções de lazer;
IV – a promoção do bem-estar social; e
V – a segurança pública.
São diretrizes da Política Municipal de Aproveitamento das áreas sob viadutos:
I – a promoção de atividades culturais e esportivas;
II – o incentivo à participação da comunidade do entorno da área nas atividades a serem praticadas;
III – a redução de impactos ao trânsito e a vizinhança; e
IV – a melhor adequação para a ocupação útil do espaço disponível.
As intervenções de que trata essa Lei serão determinadas por
estudos técnicos efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo, avaliar os seguintes aspectos:
I – potencialidades de utilização da área;
II – condições de conforto e de segurança aos usuários e aos transeuntes;
III – impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;
IV – adequação da ocupação do local;
V – a sustentabilidade e o impacto das intervenções na temperatura ambiente do local; e
VI – a possibilidade do uso das áreas de que trata esta Lei, como locais de apoio a serviços e a programas públicos.
“A ideia é utilizar estas áreas de acordo com a vocação esportiva da cidade, com a construção de áreas de cultura, esporte e lazer cercadas e iluminadas, onde projetos podem ser desenvolvidos. Objetivo do projeto é ativação do espaço público com a inclusão de atividades de cultura, esporte e lazer gratuitas”, justifica o vereador.
Agora, o Projeto de Lei deverá ser sancionado pelo Poder Executivo.
Assista a Sessão na íntegra:
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