Hoje, dia 03 de julho, é celebrado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.
A data se refere à aprovação da primeira lei brasileira contra o racismo: a Lei Afonso Arinos (n° 1.390/1951), em 3 de julho de 1951.
Essa lei ainda não tratava o racismo como crime, mas como contravenção penal, que é infração penal tida como de menor gravidade. A Lei foi proposta por Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990) – político, diplomata, historiador e crítico brasileiro que ocupou a cadeira 25 da Academia Brasileira de Letras – e sancionada por Getúlio Vargas. Afonso Arinos foi um
A Lei Afonso Arinos prevê punições para atos de preconceito praticados por diretor, gerente ou responsável por estabelecimento comercial que recusassem a hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raça ou cor. O código também trata da recusa de inscrição de aluno em instituições de ensino, negar emprego ou trabalho, impedir acesso a cargo do funcionalismo público por racismo.
Em seu Art 1º, a Lei afirma: “Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor”.
É fundamental reforçar que, depois disso, a prática de racismo foi considerada crime, previsto no inciso XLII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
Em um país que conviveu com o trabalho escravo negro durante três séculos e foi o último a “abolir a escravidão” (com MUITAS aspas), ainda temos muito a ser feito em termos de garantia de acesso a direitos humanos para a promoção da equidade, mas leis e datas importantes como essa nos fazem ter esperança e acreditar em novas mudanças sociais que levem à equidade, à justiça social, à garantia de direitos.
Para celebrar esta data, trouxemos uma matéria que publicamos no dia 21 de março deste ano, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em que analisamos 10 canções da MPB sobre este importante e urgente tema: acesse aqui e confira.
