Na última quinta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento em que casam ou estabelecem união estável, o modelo de como administrar seus bens.
A decisão teve 11 votos favoráveis, portanto foi por unanimidade e tratou da validade de um ponto previsto no Código Civil de 2002.
Com o novo entendimento, o Supremo permite que as pessoas nessa faixa etária terão direito de decidir entre os modelos de divisão do patrimônio no momento em que se casam ou estabelecem a união estável.
Em entrevista ao Jornal Novarasil desta segunda-feira (5), a professora de Curso preparatório para Cursos de Cartório, Virginia Arrais, explicou a decisão do STF.
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