A Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos se uniu à coalizão que analisou pontos desfavoráveis da Medida Provisória 1227/2024, que restringiu a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A MP acabou paralisando, por exemplo, as negociações de soja no mercado interno. Os créditos do regime de não cumulatividade dessas contribuições só poderão ser usados para compensar esses tributos específicos, não mais sendo permitido o uso para pagar outros como o Imposto de Renda. A medida provisória revoga a possibilidade de ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos do PIS e da Cofins, e impõe novas condições para a fruição de benefícios fiscais.
Para o setor de portos e aeroportos, os impactos podem atingir o fluxo de caixa e a liquidez, já que as empresas do segmento, geralmente, operam com margens de lucro estreitas e altos custos operacionais. Como não poderão mais utilizar os créditos de PIS/Pasep e Cofins para pagar outros tributos, haverá maior necessidade de desembolso de caixa para esses pagamentos. Além disso, com a revogação do ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos, as empresas podem enfrentar dificuldades adicionais, já que dependerão exclusivamente da compensação desses créditos com os próprios tributos de PIS/Pasep e Cofins, restringindo a flexibilidade financeira.
A FPPA destacou, também, que os aumentos nos custos operacionais e redução na liquidez podem tornar os portos e aeroportos nacionais menos competitivos em comparação com outros países, impactando negativamente a logística e as operações internacionais. Quanto à regulação e compliance, a necessidade de regularidade com os tributos federais, Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e FGTS, é imposta uma carga administrativa adicional às empresas. Dessa forma, elas precisarão investir mais em compliance e controle interno para garantir proveito dos benefícios fiscais.
Comissão especial
No Congresso Nacional, a MP aguarda designação de membros que vão compor a comissão especial que analisará o texto. Presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) já sinalizou que acompanhará de perto a tramitação da matéria e vai estreitar o relacionamento com as empresas do segmento na busca por soluções que mitiguem os impactos negativos sobre as atividades e operações.
“Minha posição é expressada através do voto, como teve no passado, tendo qualquer proposta que vise onerar custos, gerar mais encargos, ou seja, pesar no bolso do pagador de impostos, o meu voto é não!”, declarou Paulo Alexandre Barbosa.
