A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (23), o plano de trabalho proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Nesta semana, serão realizadas 11 audiências públicas para discutir os novos tributos sobre o consumo previstos na reforma.
Entre os impostos em debate, estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e seus segmentos relacionados à infraestrutura e o setor imobiliário; impactos sociais e no setor de saúde e serviços financeiros; interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma no Produto Interno Bruto (PIB), entre outros tópicos.
Para a advogada tributarista Mayra Saitta, da Saitta Advocacia, a Reforma Tributária deve ser debatida com profundidade para elucidar os impactos reais sobre diversos setores da economia e, principalmente, sobre os consumidores finais.
“A criação do IBS e da CBS traz uma promessa de simplificação, mas exige cuidado na transição para que não ocorra uma sobrecarga tributária nas etapas iniciais de implementação. É preciso garantir que os setores produtivos tenham condições de adaptação e que o peso tributário não seja transferido desproporcionalmente ao consumidor”, afirma a especialista.
O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi aprovado em julho deste ano pela Câmara dos Deputados. O intuito do projeto é simplificar e trazer mais equidade ao sistema tributário brasileiro.
A Reforma Tributária está em discussão há pelo menos 40 anos e foi aprovada em dezembro de 2023, mas sua implantação deve levar um tempo – pelo menos dois anos, com o início da transição, e até 2033 para que passe a valer integralmente.
“Essa transição deve ser complexa. Alguns estados e municípios dependem de tributos específicos e podem enfrentar dificuldades de adaptação. Outro ponto é o controle; será necessário um sistema eficaz de fiscalização para garantir que a arrecadação seja justa e a evasão fiscal seja combatida”, explica Saitta.
Caso seja bem implantada, diz Saitta, a Reforma Tributária deve trazer benefícios significativos para a população geral – especialmente a mais vulnerável – e ajudar a reduzir desigualdades. “No entanto, a eficácia dela vai depender da execução das políticas compensatórias e da capacidade do governo em ajustar o sistema de forma a manter a equidade e eficiência”, finaliza a especialista.
 aprovou, na última quarta-feira (23), o plano de trabalho proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Nesta semana, serão realizadas 11 audiências públicas para discutir os novos tributos sobre o consumo previstos na reforma.){kind=link}