O Projeto de Lei nº 241/2023, que prevê a instalação de um sistema de monitoramento integrado à Guarda Civil Municipal (GCM) em Santos, a partir dos totens em logradouros públicos, foi vetado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos). Uma das justificativas é de que a execução seria inviável para a administração pública.
De autoria do vereador Adriano Alex Piemonte (União Brasil), o projeto foi apresentado em agosto de 2023 e aprovado em outubro do mesmo ano, com 14 a favor, e nenhum voto contra. O equipamento seria similar aos instalados na cidade de São Vicente, em 2022.
O PL, porém, foi vetado pela Prefeitura de Santos, que explicou que, “o município já conta atualmente com mais de 2.000 (duas mil) câmeras em operação, integradas ao Centro de Controle Operacional – CCO, utilizando tecnologias avançadas para garantir o monitoramento em tempo real, 24 horas por dia, instaladas em pontos estratégicos de vias e praças públicas, além de diversas unidades e equipamentos da Prefeitura Municipal, como escolas, unidades de saúde, vilas criativas e centros esportivos.”
O município continuou com a justificativa do veto, em nota: “O Projeto de Lei nº 241/2023, tem execução inviável para a Administração Pública, uma vez que induz vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio constitucional da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, na medida em que reflete interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo. Assim como também implica vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio constitucional da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, na medida em que reflete interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo, conforme descrito no veto.”
 em Santos, a partir dos totens em logradouros públicos, foi vetado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos). Uma das justificativas é de que a execução seria inviável para a administração pública.){kind=link}