O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), vetou totalmente o Projeto de Lei nº 30/2025, proposto pelo vereador Guga Pet (PSD), que pretendia criar um programa de incentivo à construção de moradias para idosos na cidade. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município.
A justificativa do veto está na Mensagem nº 172/2025, enviada ao presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Valdir José Dowsley (Dinho). No documento, o prefeito afirma que o projeto tem problemas legais, não garante condições financeiras para ser executado e invade atribuições do Executivo.
De acordo com o prefeito, o projeto não apenas sugere ideias, mas cria um programa público completo, com metas, ações e deveres que caberiam ao próprio Executivo definir.
Por isso, segundo a Prefeitura, a Câmara não poderia obrigar o governo municipal a implantar o programa — o que violaria a separação entre os poderes.
O veto também aponta que o artigo 4º do projeto exigia que a Prefeitura realizasse campanhas de conscientização sobre o tema. Para o Executivo, a Câmara não pode determinar diretamente esse tipo de ação administrativa.
O documento lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis municipais semelhantes em outros estados.
Outro motivo citado pelo prefeito é que o projeto previa subsídios, incentivos fiscais e financiamento facilitado, mas não apresentava nenhum estudo de impacto financeiro, nem indicava de onde sairiam os recursos para bancar as medidas.
Segundo a Prefeitura, isso poderia causar desequilíbrio nas contas públicas e prejudicar outros serviços essenciais do município.
Para o Executivo, o projeto também poderia gerar expectativas de direitos que a Prefeitura não teria condições de atender, como a oferta de moradias adaptadas e comunidades planejadas para idosos.
A gestão alerta que isso poderia levar a ações judiciais e criar obrigações que o município não conseguiria cumprir.
No texto, o prefeito reforça que o projeto interfere diretamente em decisões e responsabilidades exclusivas do Executivo. Ele afirma que aprovar a proposta colocaria em risco a harmonia entre os poderes municipais.
Cícero Lucena afirma que o projeto é “inviável e contrário à legislação” e, por isso, decidiu vetá-lo totalmente. Ele destacou, porém, que a Prefeitura pode desenvolver políticas para a população idosa dentro dos limites legais.
Agora, o veto segue para análise dos vereadores, que decidirão se o mantêm ou derrubam em votação no plenário da Câmara Municipal.
