O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá realizar uma audiência de conciliação para discutir as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento, afirmou nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo Haddad, as ações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado foram insuficientes para cobrir a perda de arrecadação causada pela prorrogação do benefício para 17 setores da economia e para pequenos municípios até o final de 2027.
“Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, declarou o ministro.
Haddad reiterou que o Supremo condicionou a extensão do benefício à compensação total da medida. No fim de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou haver uma insuficiência de R$ 20,23 bilhões em recursos apenas neste ano para garantir a desoneração. O parecer foi encaminhado ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na semana passada, o Senado enviou manifestação ao STF, defendendo que a Constituição exige estimativas de impacto no Orçamento para leis que criem despesas, mas não determina a obrigatoriedade de prever medidas de compensação.
O governo propõe três caminhos para enfrentar o problema:
- Revisão do benefício;
- Aperto nas regras para a reoneração gradual até 2027;
- Novas medidas legislativas para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.
Devedor contumaz
Sobre o projeto de lei complementar que trata do devedor contumaz, Haddad explicou que houve ampla discussão entre o governo, os parlamentares e o setor produtivo em torno do relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou outro projeto relacionado, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
“É o relatório dele [Efraim] que tramitou pelos órgãos internos da Fazenda e em amplo acordo com o setor produtivo, que quer se proteger do crime organizado, que é o alvo do devedor quanto mais. Hoje, pela facilidade digital, abriu-se uma grande fresta para o crime organizado usar os sistemas digitais para fraude”, afirmou Haddad.
O projeto visa estabelecer critérios objetivos para identificar e punir devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos repetidamente e sem justificativa.
Programa de Alimentação do Trabalhador
Haddad também comentou que, nos próximos 30 dias, o governo deve avançar na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterado pelo Congresso em 2022.
Em janeiro, o ministro havia adiantado que o governo pretende aprovar uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para permitir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, com o objetivo de baratear as taxas cobradas por esses cartões.
“Possivelmente nos próximos 30 dias nós devemos ter novidades a respeito da regulamentação. O programa está evidentemente mantido. É um programa meritório, mas a questão da intermediação tem que passar por uma regulação na forma da lei, já aprovada inclusive, e é isso que nós estamos discutindo com a Casa Civil”, concluiu Haddad.