O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, defendeu rigor na aplicação das regras que limitam a altura das construções na orla de João Pessoa. A manifestação ocorreu durante um recurso relacionado ao edifício Oceânica Cabo Branco, apontado como construído 84 centímetros acima do limite estabelecido pela Lei do Gabarito.
O caso envolve uma disputa judicial sobre a possibilidade de emissão do Habite-se para o empreendimento. Segundo as informações divulgadas, a construtora recorreu à Justiça após a irregularidade e obteve decisão favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Decisão sobre o Habite-se
Na tramitação do processo, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) impediu a emissão do Habite-se para o edifício.
O Ministério Público da Paraíba também acionou o STJ no caso. Ao analisar o recurso, Herman Benjamin chamou atenção para decisões judiciais individuais que possam resultar na liberação de empreendimentos construídos em desacordo com normas urbanísticas, ambientais ou culturais.
Segundo o ministro, a proteção da orla envolve um patrimônio de interesse coletivo e deve ser observada tanto pela administração pública quanto pelo Judiciário.
“A orla marítima de João Pessoa compõe extraordinário patrimônio paisagístico do conjunto dos paraibanos.”
Herman Benjamin também afirmou que a legislação deve ser aplicada de maneira rigorosa, incluindo a fiscalização e a atuação do Poder Judiciário quando houver descumprimento das normas.
Caso envolve diferença de 84 centímetros
O empreendimento citado no processo é o Oceânica Cabo Branco, que, conforme as informações do caso, foi construído com 84 centímetros além da altura permitida pela legislação.
A Lei do Gabarito estabelece limites para a altura dos prédios construídos na faixa litorânea de João Pessoa. A regra tem relação com a preservação da paisagem da orla e com as normas urbanísticas previstas para a região.
Na avaliação apresentada pelo presidente do STJ, permitir exceções por meio de decisões judiciais poderia criar tratamento diferenciado para construções que não atendam às regras estabelecidas.
O ministro destacou ainda que a preservação das normas urbanísticas e ambientais deve considerar o interesse coletivo e não apenas situações individuais.
Discussão envolve proteção da orla
A manifestação ocorre em meio a discussões recorrentes sobre ocupação da orla de João Pessoa, altura de edifícios e preservação paisagística.
A Lei do Gabarito é uma das normas utilizadas para estabelecer restrições às construções na região litorânea da capital paraibana. O objetivo é limitar o impacto dos empreendimentos sobre a paisagem e preservar características da faixa costeira.
O caso do Oceânica Cabo Branco deverá seguir a tramitação judicial conforme as decisões das instâncias responsáveis.
