João Pessoa passa a contar legalmente com um Banco de Intérpretes de Libras destinado ao atendimento gratuito de pessoas com deficiência auditiva.
A medida está prevista na Lei Ordinária nº 15.942, sancionada pela Prefeitura e publicada na edição da última sexta-feira (4) do Diário Oficial do Município.
A legislação estabelece a criação de uma estrutura formada por profissionais qualificados e com experiência em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em outras línguas de sinais utilizadas no país.
A iniciativa tem como objetivo ampliar as condições de comunicação e acessibilidade de pessoas surdas no acesso a serviços públicos municipais.
Banco deverá reunir profissionais qualificados
De acordo com o texto mantido na lei, o banco deverá ser composto por intérpretes capacitados para realizar a mediação da comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e os serviços públicos.
A nova legislação cria formalmente o banco e estabelece sua composição geral.
Os detalhes operacionais sobre a forma de atendimento, estrutura administrativa e funcionamento do serviço, no entanto, não foram integralmente mantidos na sanção.
Três artigos foram vetados
Embora a criação do Banco de Intérpretes tenha sido preservada, três artigos da proposta aprovada pela Câmara Municipal foram vetados pelo Executivo.
Os dispositivos retirados estabeleciam regras específicas para a prestação do serviço e atribuíam responsabilidades administrativas a órgãos da Prefeitura.
Na justificativa apresentada para os vetos, o Executivo argumentou que os trechos poderiam interferir em competências próprias da administração municipal.
Prefeitura apontou possível criação de despesas
Entre os argumentos apresentados pela Prefeitura está a possibilidade de que as regras vetadas gerassem novas despesas relacionadas a:
- contratação de intérpretes;
- logística para prestação dos atendimentos;
- implantação ou manutenção de plataformas digitais;
- medidas relacionadas à proteção de dados;
- organização administrativa dos órgãos municipais.
Segundo a justificativa, estabelecer de forma legislativa a maneira como esses recursos seriam mobilizados poderia invadir atribuições reservadas ao Poder Executivo.
Criação do banco permanece válida
Com os vetos, permaneceram em vigor os dispositivos considerados centrais da proposta: a criação do Banco de Intérpretes de Libras e a definição geral dos profissionais que poderão integrá-lo.
A regulamentação prática do serviço poderá depender de atos posteriores do Executivo para definir questões como cadastramento, funcionamento, formas de solicitação e órgãos responsáveis pelo atendimento.
