Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram ontem (23), durante Sessão Ordinária, o Requerimento N°20633/2026 – que exige informações sobre a estrutura material, administrativa e de recursos humanos disponibilizada aos conselhos municipais vinculados à Secretaria de Cidadania, Pessoa com Deficiência e Inclusão.
O documento foi proposto pela vereadora Perla Muller (PT) e recebeu, em votação englobada, 19 votos favoráveis. Não foram computadas manifestações contrárias.
Desde a criação da pasta por reforma administrativa, em 2025, diversos Conselhos Municipais foram relacionados à Secretaria, entre eles: o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e o Conselho de Defesa e Promoção da Igualdade Racial.
Em suas considerações, a vereadora avalia “que o adequado exercício das atribuições desses colegiados pressupõe condições mínimas de funcionamento, incluindo suporte administrativo, recursos humanos, instalações físicas, equipamentos e meios adequados para realização de reuniões, organização documental e atendimento de suas demandas”.
Também analisa a necessidade do acompanhamento das condições materiais e administrativas que assegurem sua efetiva atuação, autonomia e participação na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais.
Em seguida aos seis tópicos com considerações, a vereadora propõe oito questionamentos à Prefeitura de Ribeirão Preto. Entre eles:
- Quais Conselhos Municipais encontram-se atualmente vinculados administrativa ou institucionalmente à Secretaria de Cidadania, Pessoa com Deficiência e Inclusão? Informar a denominação de cada Conselho e o respectivo ato normativo que disciplina sua vinculação e funcionamento.
- Qual estrutura de recursos humanos é disponibilizada a cada um desses Conselhos? Especificar, individualmente, o número de servidores (e onde lotados), respectivos cargos ou funções e forma de atuação, indicando especialmente a existência de secretário(a) administrativo(a), assessoria técnica, apoio jurídico, administrativo ou equivalente, esclarecendo, ainda, se tais profissionais atuam exclusivamente junto ao respectivo Conselho ou se são compartilhados com outros órgãos ou colegiados.
- Qual estrutura material e física é disponibilizada a cada Conselho? Informar, individualmente, se possuem:
- a) sede ou sala própria;
- b) espaço adequado para reuniões;
- c) mobiliário;
- d) computadores e demais equipamentos de informática;
- e) acesso à internet e telefone;
- f) equipamentos para realização de reuniões virtuais ou híbridas;
- g) espaço e meios adequados para guarda e organização de documentos e arquivos.
Outros tópicos questionam a existência de canais institucionais próprios de comunicação com a população, previsão orçamentária específica e se, desde a criação da Secretaria de Cidadania, Pessoa com Deficiência e Inclusão, houve levantamento das necessidades estruturais, materiais e de pessoal dos Conselhos vinculados.
Promessa de resposta
Na íntegra, confira a posição da Prefeitura de Ribeirão Preto sobre o documento aprovado pelo Legislativo Municipal:
“A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que o requerimento citado foi discutido na Câmara Municipal nesta quarta-feira (23). Assim que o documento for encaminhado à Administração Municipal, será analisado e respondido dentro do prazo estabelecido”.
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