O fim das bets no Brasil foi determinado nesta sexta-feira (25), após o governo federal anunciar uma Medida Provisória que proíbe a operação das plataformas de apostas online no país. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino virtual e estabelece um cronograma para o encerramento das atividades e a devolução dos valores mantidos pelos usuários.
A medida muda de forma significativa o modelo criado nos últimos anos para o setor. As apostas esportivas de quota fixa haviam sido legalizadas em 2018, enquanto os jogos online foram incorporados ao marco legal em 2023. A regulamentação federal começou a produzir efeitos de maneira mais ampla a partir de 1º de janeiro de 2025, quando somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda passaram a poder atuar nacionalmente.
Agora, no entanto, o governo determina o encerramento desse mercado. A partir da publicação da MP, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos, enquanto os usuários terão um período específico para retirar os recursos ainda disponíveis.
Fim das bets começa imediatamente
A nova medida estabelece que as plataformas não poderão mais receber novos aportes dos apostadores. Dessa forma, quem possui dinheiro disponível nas contas deverá utilizar o período de transição para solicitar o saque.
Os sites e aplicativos permanecerão acessíveis até 23h59 de 5 de outubro, exclusivamente para permitir o resgate dos valores. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão deixar de funcionar.
Além disso, contratos relacionados à publicidade, propaganda, marketing e patrocínios também entram no processo de encerramento. O cronograma anunciado prevê a retirada dessas marcas das ações publicitárias até o fim do dia 5 de outubro.
O que acontece com o dinheiro dos apostadores das Bets?
O governo estabeleceu um calendário específico para a devolução dos saldos.
Até 5 de outubro, às 23h59:
Os próprios apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
A partir de 6 de outubro:
Sites e aplicativos deixam de funcionar.
Dias 7 e 8 de outubro:
As plataformas deverão informar aos bancos os valores que ainda estiverem vinculados às contas dos usuários.
De 9 a 14 de outubro:
As instituições financeiras deverão realizar a devolução dos recursos aos apostadores.
A partir de 14 de outubro:
Nos casos em que houver dificuldades para concluir a devolução, a Caixa Econômica Federal deverá atuar na intermediação do pagamento.
Como as bets foram legalizadas no Brasil?
A trajetória das apostas online no país começou antes do atual governo.
Em 2018, a Lei nº 13.756 criou a modalidade de apostas de quota fixa no segmento de apostas esportivas. Naquele momento, a legislação autorizou a atividade e determinou que o Poder Executivo regulamentasse seu funcionamento.
Posteriormente, em 2023, a Lei nº 14.790 ampliou o marco legal. A legislação passou a contemplar, além dos eventos esportivos reais, os chamados eventos virtuais de jogos online.
Assim, o modelo que posteriormente ficou conhecido pela ampla presença das bets no mercado brasileiro foi construído em duas etapas: primeiro, com a autorização das apostas esportivas; depois, com a regulamentação mais abrangente das apostas de quota fixa e dos jogos online.
Regulamentação passou a valer em 2025
Embora a legalização das apostas esportivas tenha ocorrido em 2018, o mercado passou por uma fase posterior de regulamentação.
O Ministério da Fazenda estabeleceu regras para autorização, fiscalização, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e funcionamento das plataformas. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar nacionalmente de forma regular.
Além disso, as plataformas autorizadas passaram a utilizar o domínio “.bet.br”, permitindo diferenciar os operadores submetidos ao regime federal das páginas que atuam irregularmente.
Nesse período, o governo também ampliou os mecanismos de combate ao mercado clandestino. Em setembro de 2026, por exemplo, novas regras foram adotadas para identificar e interromper transações financeiras associadas a operadores não autorizados.
Por que o governo decidiu acabar com as bets?
A decisão ocorre em meio a discussões sobre os efeitos econômicos e sociais provocados pela expansão das apostas online.
O governo relaciona a medida principalmente ao endividamento das famílias, aos riscos associados ao comportamento de aposta e à necessidade de combater operações financeiras consideradas irregulares.
Além disso, o Executivo anunciou que pretende encaminhar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer punições específicas relacionadas à exploração, operação e divulgação de apostas proibidas.
Por outro lado, o encerramento também produz impactos sobre setores que passaram a depender economicamente das apostas, especialmente o futebol profissional, que incorporou as empresas do segmento entre seus principais patrocinadores.
O que muda para clubes de futebol?
A proibição das bets também afeta contratos de publicidade e patrocínio firmados por clubes, campeonatos e outras propriedades esportivas.
Diante disso, o governo passou a avaliar mecanismos de apoio às equipes, incluindo alternativas de crédito e renegociação de dívidas. As medidas têm como objetivo reduzir o impacto financeiro provocado pela perda de receitas associadas ao setor de apostas.
Ao mesmo tempo, o encerramento do mercado deverá exigir que clubes e empresas esportivas encontrem novos patrocinadores e fontes de receita para substituir os contratos com as plataformas.
Como será o combate às bets ilegais?
Com a proibição, qualquer operação de apostas que continuar funcionando sem autorização passará a integrar o mercado ilegal.
Dessa forma, o governo pretende ampliar a atuação conjunta de órgãos de fiscalização, sistema financeiro e autoridades responsáveis pelo bloqueio de plataformas.
Entre as medidas já previstas para combater operações clandestinas estão o bloqueio de contas e a interrupção de transações destinadas a operadores não autorizados. O governo também anunciou ações para retirar sites irregulares do ar.
Portanto, o encerramento das plataformas autorizadas representa uma mudança completa em relação ao modelo regulatório implantado nos últimos anos.
Cronologia das bets no Brasil
2018 — Legalização das apostas esportivas
A Lei nº 13.756 criou a modalidade de apostas de quota fixa para eventos esportivos.
2023 — Ampliação do mercado
A Lei nº 14.790 estabeleceu novas regras e incluiu os jogos online na modalidade de apostas de quota fixa.
2024 — Regulamentação
O Ministério da Fazenda publicou normas para autorização, fiscalização, publicidade, pagamentos e jogo responsável.
2025 — Mercado regulado
A partir de 1º de janeiro, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas puderam operar nacionalmente.
2026 — Encerramento
O governo federal anunciou uma Medida Provisória para interromper o funcionamento das bets e dos cassinos online no país
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