Fazenda de Araçatuba analisa 65 emendas ao PPA e aponta possíveis vetos

As 65 emendas apresentadas pelos vereadores de Araçatuba (SP) ao Plano Plurianual (PPA) aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de setembro estão em análise na Secretaria Municipal da Fazenda. O governo Lucas Zanatta (PL) antecipa que não quer criar embate ou quebra de braço com o Legislativo, e só pretende vetar as emendas que estiverem em desacordo com a legislação ou que podem prejudicar as finanças do município e, consequentemente, a população.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública para o período de 2026 a 2029. Para evitar desgastes e uma batalha entre os dois poderes, o prefeito vai buscar o diálogo para justificar os possíveis vetos que poderão ser feitos às emendas aprovadas.

Segundo a secretária da Fazenda, Cláudia Sato, o projeto encaminhado à Câmara foi elaborado com a participação de todas as secretarias municipais e de acordo com a realidade do município, levando em consideração a base histórica dos recursos chamados de vinculados, como é o caso dos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e da merenda escolar, entre outros.

14º salário

Algumas emendas aprovadas pela Câmara, segundo a titular da Fazenda, fogem à realidade orçamentária do município e invadem o poder discricionário (de decisão) do prefeito. Como exemplo, ela cita o 14º salário para a educação, proposto em emenda pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD).

Com a educação em crise, após a queda de repasses para a área, a prioridade, hoje, conforme Cláudia Sato, é o pagamento dos salários aos servidores da pasta, não sendo possível aumentar as despesas com pessoal ao instituir o benefício proposto pelo parlamentar. Outro ponto é que a matéria seria uma decisão do prefeito, já que cria nova despesa ao município.

“Vamos vetar o que pode prejudicar a Prefeitura ou resultar em apontamentos e desaprovação pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

Situações de contingência

Outros pontos também estão sendo analisados pela Fazenda municipal, como a emenda de número sete, que estabelece que as medidas para as situações de contingência, como uma queda de arrecadação, devem ser submetidas à aprovação da Câmara.

Os técnicos da Secretaria da Fazenda argumentam que a proposta é inviável, porque fere o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o artigo 24 da Constituição Federal (CF).

A LRF estabelece que, se verificado que a receita disponível poderá não comportar o cumprimento das metas, a administração pública deve limitar a despesa e a movimentação financeira, por ato próprio, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a CF trata sobre a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar em matérias específicas, entre elas o direito financeiro e o orçamento.

Poços artesianos

A emenda que prevê a construção de poços artesianos pela Agência Reguladora e Fiscalizadora Daea também é alvo de análise da Fazenda, pois, neste caso, não cabe ao órgão realizar obras, mas fiscalizar os serviços de água e esgoto do município.

Redução do percentual de remanejamento

Outro ponto questionado é o que limita de 15% para 10% o percentual do orçamento que pode ser remanejado entre as secretarias, nas situações que não estão previstas nas despesas do município.

Um exemplo é a aquisição de medicamentos imposta pela Justiça, o que vem ocorrendo com frequência. Uma destas decisões foi imposta em 2018, obrigando a Prefeitura a fornecer três doses anuais do remédio Nusinersen a uma criança. A droga é indicada para o tratamento da atrofia muscular espinhal e custa R$ 400 mil a dose.

Outro argumento é que, comparado a outros municípios, o percentual de remanejamento é inferior – em Birigui, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Bauru, 20% do orçamento podem ser realocados, de acordo com a necessidade do município.

Extinção da Assistência Básica

A Secretária da Fazenda também está em análise com o jurídico da Prefeitura quanto à emenda 49, que praticamente extinguiu toda a Assistência Básica, setor que inclui as ações e serviços voltados à proteção da população mais vulnerável, e a transformou em “Assistência Especializada”, conforme o texto do PPA aprovado pela Câmara.

Além disso, Lei aprovada pela Câmara e recebida pela Prefeitura veio sem a alteração feita pela própria emenda do Legislativo, o que gera preocupação futura com a fiscalização dos Órgãos de Controle.

Frotas da Sosp

Há, ainda, outros pontos questionáveis, segundo a Fazenda, como a emenda que colocou nas atividades de compras de materiais e patrimônio a necessidade de renovação da frota de veículos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Segundo os técnicos da Secretaria, esta necessidade deveria ser incluída no orçamento da própria Sosp, não no setor de licitações, como o fizeram.

A secretária municipal da Fazenda disse que irá participar de uma reunião com os vereadores, juntamente com o prefeito Lucas Zanatta, na próxima segunda-feira (22), para explicar, de forma técnica e legal, as motivações que poderão levar ao veto de emendas.

“Nosso objetivo, como já dissemos, não é o de travar uma queda de braço com o Legislativo. Queremos somente seguir a legislação e agir de forma técnica, de modo que nem o Município nem a população sejam prejudicados”, finalizou Cláudia Sato.