Presidente da Câmara de Araçatuba rebate prefeito e defende CPI da Guarda

Em um discurso contundente durante a 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (28), a presidente da Casa, vereadora Edna Flor (Podemos), rebateu duramente as críticas do prefeito Lucas Zanatta (PL) à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso da Guarda Civil Municipal para sua segurança pessoal e de seus familiares. À imprensa, o chefe do Executivo classificou a formação da CEI como “picuinha política” e “cortina de fumaça”, o que provocou a reação da representante do Legislativo.

Em dois pronunciamentos, que tomaram parte do pequeno expediente e o tempo da presidência, a parlamentar afirmou: “Não posso ser intimidada. Esse Legislativo não pode ser intimidado pelo seu poder de fiscalização”. Para Edna Flor, o prefeito tenta desqualificar o trabalho do Poder Legislativo e rechaçou o que ela entendeu como “tentativas de intimidação”.

“Disseram que dariam autonomia para a Câmara, que a Câmara poderia exercer o seu poder de fiscalização, mas acordamos com uma chuva de intimidações”, afirmou, em referência ao prefeito, que disse, em várias ocasiões, que não iria interferir nas atividades do Legislativo.

Edna Flor detalhou os motivos que levaram à criação da CPI, apontando que a resposta do prefeito a um requerimento anterior, de autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), foi “ineficiente” e “incoerente”.

Conforme a presidente da Casa, embora o prefeito tenha declarado à imprensa que sofreu ameaças, não foi apresentado à Câmara nenhum boletim de ocorrência ou documento comprobatório de ameaças que justificassem o aparato de segurança.

Lei 13.022

A parlamentar também contestou a justificativa apresentada pelo Executivo com base na lei federal 13.022. “A legislação que está sendo invocada não é suficiente para resguardar essa utilização da Guarda Municipal pelo prefeito e seus familiares. Cabe à Guarda auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. O verbo dessa lei federal é auxiliar na segurança de grandes eventos. Não tem nada na lei com relação a familiares. E está sendo prestada a segurança também a familiares”, argumentou.

Mahatma Gandhi

A presidente da Câmara rebatou, ainda, a afirmação do prefeito de que as ameaças poderiam estar relacionadas ao término do contrato com a Organização Social de Saúde Mahatma Gandhi, que foi alvo da Operação “Duas Caras”, do Grupo de Ação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e é investigada por desvio de mais de R$ 1,6 bilhão de recursos públicos da saúde.

“O senhor prefeito está dizendo na mídia que a razão é por conta do contrato de rompimento com a Mahatma Gandhi. O requerimento não fala isso. Não há nenhuma menção a este fato no requerimento de informações”, rebateu.

“Síndrome da Rainha Vermelha”

Edna Flor também ironizou a justificativa da “Síndrome da Rainha Vermelha”, apresentada pela Prefeitura como um dos argumentos para a necessidade de quatro guardas fazendo a segurança do prefeito. “Desconhecia esta síndrome. É uma referência de um sociólogo chamado Márcio Rolim que faz uma alusão à Alice no País das Maravilhas, e que é uma crítica à segurança do Estado de SP. Ora, é para o governador, então, que o prefeito tem que se dirigir, se é essa síndrome que está amedrontando”, disparou.

Ao mencionar o argumento do prefeito sobre polarização política, a presidente foi direta: “Se a polarização coloca o senhor prefeito em ameaça, todos nós estamos, porque esta é uma situação que atinge a todos nós, agentes políticos”.

A vereadora defendeu o direito e o dever fiscalizatório da Câmara. “Enquanto voz eu estiver, não abrirei mão de defender o Poder Legislativo”, declarou, reforçando que a Câmara tem a mesma hierarquia que o Executivo e o Judiciário. Ela citou o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece como dever da Câmara Municipal exercer a fiscalização sobre o Executivo.

“Há um direito inalienável dos vereadores. Nem eu, nenhum dos cinco vereadores que criaram a CPI e nenhum dos que irão compor a Comissão pode ser intimidado, humilhado e de nenhuma forma aviltado por exercer o seu dever de fiscalização. Mais do que um direito, é um dever de fiscalização”, afirmou a presidente.

“CPI é da Câmara, Não da Edna Flor”

A vereadora frisou que a investigação não é uma iniciativa pessoal, mas um instrumento da Câmara Municipal. “Uma CPI não é da Edna Flor, uma CPI é da Câmara Municipal”, afirmou, explicando que assinou o requerimento na qualidade de vereadora e que, como presidente, não poderá integrar a comissão por vedação regimental.

Edna Flor também esclareceu que cumpriu o Regimento Interno ao encaminhar a denúncia à Procuradoria Legislativa e ao compor a CPI respeitando a proporcionalidade partidária. “Quando chega uma denúncia aqui, eu não posso rasgar, não posso jogar no lixo. Preciso cumprir o regimento interno. Não posso abdicar desta atribuição que me é exigida pelo Regimento Interno”, justificou.

Defesa do Poder Legislativo

Encerrando seu pronunciamento, Edna Flor citou seu professor de Direito Administrativo, Emídio Barone, para reforçar a importância do Legislativo: “Não vamos apequenar o Poder Legislativo. Vamos fazer valer as nossas atribuições”.

A presidente também fez uma comparação com outros poderes: “Não questione um promotor porque ele faz uma denúncia; não questione igualmente um vereador porque ele está exercendo o seu poder de fiscalizar”.

O vereador Luís Boatto (Cidadania) reforçou as críticas ao prefeito. “Gostaria de dizer que também me sinto ofendido com as palavras do prefeito quando fala sobre a CPI dos Guardas. Quando fala que é picuinha política ou cortina de fumaça, ele se esquece que quando esteve aqui como vereador, de todas as CPIs que ele assinou”, declarou Boatto, lembrando que Lucas Zanatta assinou CPIs para investigar a compra de carros pela prefeitura durante a Covid e a CPI da Saúde.

CPI em formação

A CPI está em fase de formação. Todos os vereadores serão consultados sobre o interesse em fazer parte. Os que não se manifestarem, estarão, automaticamente, disponíveis para compor a Comissão, que deverá respeitar a proporcionalidade partidária, conforme o Regimento Interno da Câmara.