A Câmara de Santos adiou, nesta quinta-feira (8), a votação do projeto de lei nº 69/2023, que visa discutir sobre o uso do transporte de aplicativo na cidade. A proposta é do prefeito, Rogério Santos. Se aprovado, empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão pagar taxas sobre o serviço.
Na sessão, os vereadores aprovaram a devolução do texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para uma nova análise, conforme proposto pelo próprio presidente da Comissão, o vereador Cacá Teixeira. Não há uma nova data para a votação.
O texto propõe que as empresas deverão se cadastrar junto à Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) para o pagamento da taxa. Além disso, deverão ainda, enviar relatórios mensais sobre distância percorrida, origem e destino e mapa do trajeto das viagens. Estes dados seriam usados para mensurar os valores a serem pagos.
Se aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o credenciamento terá validade até o dia 31 de dezembro do ano em que ocorrer, ficando as empresas responsáveis pelo pedido de renovação, que deverá ser feito com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.
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