Nesta segunda-feira, 25 de novembro, é comemorado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, e neste dia, a Prefeitura de Cubatão dá passos largos em direção às políticas públicas de combate à violência doméstica. O Governo Municipal assina simbolicamente o termo de colaboração para instalação do Serviço Regional de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência.
A cerimônia acontecerá às 18h, no Gabinete do prefeito Ademário Oliveira, situado na Praça dos Emancipadores, s/nº. Na ocasião, também será assinada a Lei do Auxílio-Aluguel do Município em convênio com o Governo do Estado para mulheres em situação de violência e, ainda, dada posse oficial às novas conselheiras do CMCF, o Conselho Municipal de Condição Feminina.
Serviço Regional de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência
Funcionará em sede situada em Cubatão e será administrado pela organização não governamental DCM – Defesa e Cidadania da Mulher, vencedora do chamamento público realizado para tal fim. O Serviço é fruto de convênio entre o Governo do Estado, via Secretaria de Desenvolvimento Social, junto aos municípios de Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente. O objetivo é oferecer 20 vagas de abrigo institucional provisório para mulheres com ou sem filhos que tiveram seus direitos violados e estão sob o guarda-chuva da Justiça, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O abrigo funcionará 24 horas por dia e será essencial para garantir a segurança dessas mulheres e crianças, além de ser o pontapé para retomada de uma vida digna e sem violência.
Cada cidade arcará com um valor mensal para custear o serviço e a implantação é capitaneada pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. O primeiro ano de atividade, incluindo a implantação do Serviço, será de cerca de R$ 1 mi, com metade do valor vindo do Estado e o restante, dividido entre as Prefeituras Municipais.
Lei do Auxílio-Aluguel
A lei permite que mulheres em situação de violência recebam auxílio-aluguel, um apoio financeiro temporário do Estado para assegurar moradia a mulheres que possuem medida protetiva de R$ 500 por até três meses, podendo ser prorrogado por até 6 meses em uma única vez.
Posse do CMCF
Na ocasião, também será entregue o termo de posse às 40 novas conselheiras, titulares e suplentes, integrantes do Conselho Municipal da Condição Feminina para o biênio 2024-2026, ligado à Secretaria de Assistência Social. Participam a sociedade civil organizada e representantes do poder público.
