O Hospital Ana Costa deverá adequar o funcionamento do pronto-socorro da unidade localizada no bairro Parque Bitaru, em São Vicente, litoral paulista, após decisão expedida, em primeira instância, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A determinação aconteceu após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, em 2016, que teve a condenação definitiva contra o hospital em 2023. Porém, até o momento, a unidade não realizou as adequações exigidas.
A alegação da Justiça é que há um pronto-socorro funcionando no local, mas que a unidade não segue as normas da Resolução 1.451/95 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Entre as adequações que o hospital deverá realizar, estão: regime de plantão de profissionais das áreas de anestesiologia, clínica médica, pediatria, cirurgia geral e ortopedia; a sala de emergência precisará ser equipada com materiais de reanimação e manutenção cardiorrespiratória, oxigenação e aspiração e procedimentos de urgência; e alguns serviços deverão ser ininterruptos, como radiologia, centro cirúrgico, farmácia básica para urgência, entre outros.
Durante os autos do processo, o Hospital Ana Costa afirma não realizar atendimentos de pronto-socorro, porém, havia letreiro na fachada da unidade, além da utilização deste termo nas redes sociais. Mesmo assim, a instituição afirma já ter realizado alterações quanto à esta questão. O juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 1ª Vara Cível do Foro de São Vicente, porém, rejeitou a impugnação.
O processo não cabe mais recurso, portanto, o hospital tem o prazo de 15 dias, a contar da data da decisão, para cumprir as adequações exigidas, sob pena de multa diária, no valor inicial de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.
“Os serviços de pronto-socorro e emergência são prestados pelo Hospital Ana Costa, localizado na cidade de Santos. Assim sendo, a instituição vai recorrer da decisão”, disse a unidade em nota.
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