A adoção é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que todo menor tem direito à convivência familiar. Isso significa que, quando a família biológica não pode ou não quer exercer essa função, o Estado deve assegurar que essa criança ou adolescente possa se integrar a uma nova família, por meio da adoção. No entanto, apesar de a legislação brasileira garantir esse direito, o processo de adoção no Brasil ainda enfrenta uma lentidão preocupante, gerando ansiedade e frustração tanto para os futuros pais quanto para os menores acolhidos.
O processo é marcado pela morosidade. Para que a adoção seja decretada, é necessário passar por um processo de habilitação e estágio de convivência, nos quais são avaliadas questões psicológicas, emocionais e estruturais da família candidata. A Dra. Monica Pérez, especialista em Direito da Família, explica: “Apesar do número alto de crianças disponíveis, muitas acabam não sendo escolhidas, visto que, na lista de preferência dos aptos para adotar, estão crianças mais novas, e características físicas que dificultam ainda mais o processo.”
De acordo com dados atualizados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conta atualmente com 4.825 crianças e adolescentes aptos à adoção, enquanto 35.622 pessoas estão habilitadas para adotar. No entanto, mais de 33 mil dessas preferem crianças com até 8 anos de idade, o que limita as chances de adoção para os demais perfis disponíveis. Além disso, apenas 6% dos pretendentes aceitam adotar grupos de irmãos, o que agrava ainda mais a dificuldade de colocação familiar para essas crianças.
As pesquisas revelam um desequilíbrio entre o perfil das crianças disponíveis e o das pessoas que pretendem adotar. “Paralela à questão de preferências, há também, infelizmente, grande falta de informação e apoio.”, explica Pérez.
Além da discrepância entre os perfis, há outro dado preocupante: o número de adoções desfeitas. Segundo o CNJ, quase 8% dos processos de adoção foram revertidos entre 2019 e 2023. Isso representa 1.666 crianças que, após serem colocadas com famílias adotivas, retornaram ao sistema de acolhimento (Agência Brasil, 2024). “Isto porque muitos, na ânsia de formar ou aumentar sua família, veem de forma colorida este filho que está a chegar, mas se esquecem que ele virá com questões emocionais importantes, uma vez que estará lidando com a perda dos pais biológicos e se verá no seio de uma família onde ainda não possui qualquer vínculo.”, alerta a especialista.
A Lei 14.979/2024, sancionada recentemente, trouxe avanços ao tornar obrigatória a integração dos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças aptas à adoção e de pretendentes. Mas, segundo a Dra. Pérez, os impactos práticos ainda são lentos: “Tais alterações foram de suma importância, uma vez que trouxeram mais transparência, segurança e, ao menos deveriam ter trazido, mais celeridade aos processos de adoção.”
Monica defende uma atuação mais ampla do Estado e da sociedade civil: “Desburocratizar o processo, investir em programas de apadrinhamento, apoio aos abrigos e campanhas que incentivem a adoção sem perfil fixo são medidas urgentes. O ideal é que as filas — de quem quer adotar e de quem precisa ser adotado — se encontrem de forma mais humana e rápida.”
A Dra. Monica Pérez encerra com um alerta importante: “Muitos idealizam a chegada de um filho como um sonho, mas esquecem que, do outro lado, vem uma criança com dores reais. E que o amor é um processo de construção, não um milagre instantâneo.” Esse aviso destaca a realidade das crianças adotivas, que, além de perderem suas famílias biológicas, enfrentam traumas emocionais. Para que o vínculo de adoção seja bem-sucedido, é essencial que os adotantes estejam preparados para os desafios do processo, que exige paciência, empatia e apoio contínuo.
Sobre a Furno Petraglia e Pérez Advocacia
O escritório Furno Petraglia Advocacia iniciou suas atividades em 2004 com a advogada Ester Lúcia Furno Petraglia e, posteriormente, em 2011, com o sócio-advogado Leandro Furno Petraglia. Já o escritório Branco Pérez Advocacia, iniciou suas atividades sob o comando da advogada Monica Alice Branco Pérez em 2009. Foi em 2016 que houve a união entre os dois escritórios, sendo que hoje atuam em toda a Baixada Santista e São Paulo, além de outros Estados do Brasil, diretamente e através de correspondentes.
O escritório já atuou em quase 3 mil processos ao longo da sua trajetória e tem presença constante em diversos Tribunais. Atualmente, além de atuar em Marcas e Patentes, Direito do Trabalho, de Família e Sucessões, Previdenciário, Civil, do Consumidor, Imobiliário, Tributário e Administrativo, tem sua a maior atividade na área de Direito Animal, como no caso da Pandora, que se perdeu no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no começo do ano, e o caso das búfalas de Brotas, que foi eleito o maior caso de maus tratos do mundo.
Das conquistas, além de quase centenas de embarques de animais em cabine, foram os responsáveis pela permissão, junto à Justiça Federal, para o transporte de coelhos em todo o Brasil. O caso foi noticiado no programa Fantástico, da Rede Globo, em abril de 2022.
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