A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, que vem sendo discutida no Senado, trata da transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. A proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, agora é analisada no Senado.
Na última segunda-feira (27), aconteceu uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o caso vem repercutindo e dividindo opiniões sobre o assunto. Isto por que, segundo ambientalistas, o texto da PEC dá margem para a criação de praias privadas em cidades litorâneas, como Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC) e Santos (SP), que estão dentro da faixa de marinha.
São considerados terrenos de marinha toda a área da costa brasileira, que equivale a 33 metros preamar (que é uma faixa definida pela média das marés). Imóveis próximos à essas áreas, atualmente, estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno, chamada ‘laudêmio’, além das taxas de foro, visto que a propriedade é dividida na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a entidade.
O que vem sendo discutido, portanto, seria que, o terreno passando a ter um ‘único dono’, a praia poderia ser privatizada. Se aprovado, o texto permitirá que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre essas áreas, como resorts e hotéis, por exemplo.
Outra questão que divide opiniões é a ocupação das faixas litorâneas, que seriam aceleradas, e feitas de forma errada, como já são atualmente, o que seria perigoso devido às mudanças climáticas atuais.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”. “Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, explicou o político, se contrapondo.
A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), por sua vez, manifestou sua preocupação com a tramitação da PEC. Ela reconheceu que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental. A senadora ainda disse considerar assustador o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul.
Para o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), só a União tem capacidade de gerir e fiscalizar os terrenos de marinha. Ele disse que nos municípios há mais barganhas políticas, o que poderia favorecer os problemas ambientais. O deputado reconheceu que o texto não fala em privatização de praias, mas apontou que essa será uma das possíveis consequências da transferência dos terrenos para estados, municípios e particulares.
Nas redes sociais, o caso vem repercutindo, inclusive, comentada pelo Neymar Jr, há duas semanas atrás, quando o jogador divulgou o projeto junto à incorporadora DUE, que prevê 28 empreendimentos no litoral de Pernambuco e Alagoas. Luana Piovani atacou o craque e se posicionou contra a PEC, assim como outras pessoas.
Fonte: Agência Senado
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