Os vencimentos da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos relativos a 2024, como taxas de licença de empresas e preços públicos, tiveram a data prorrogada pela Prefeitura de Santos, e poderão ser pagos até dia 31 de janeiro.
Esta medida foi publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial. “É um decreto que garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento durante todo o mês de janeiro, sem ter acrescido ônus ao seu débito, como taxa de cartório ou judicial. Dessa forma, medidas de cobrança como a inscrição na dívida ativa ou o processo do título não serão feitas até o dia 31”, explica o secretário municipal de Finanças e Gestão, Adriano Leocadio. Segundo o titular da pasta, cerca de 20 mil contribuintes devem ser beneficiados com a medida.
De acordo com o decreto, o documento de quitação será a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet ou no Poupatempo, situado na Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico, mediante agendamento prévio, com recebimento na rede bancária.
Já para caso de boleto sem o CPF, o recebimento será feito no Banco Bradesco e correspondentes bancários, que podem ser consultados neste link, atendendo às normas estabelecidas pelo Banco Central.
O decreto também aponta que o valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 4,50%, a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.
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