Nesta quarta-feira (17), a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio protocolaram em conjunto uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 (equivalente a R$ 247).
Na petição, as entidades argumentam que a isenção de imposto de importação é inconstitucional e que as transações nacionais têm que arcar com o total da carga tributária brasileira.
Ao Jornal Novabrasil, o gerente Jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Vitorino, disse que o modelo atual pode gerar desemprego entre os profissionais do setor.
“As autoridades terão de ter um diálogo bastante franco com o nosso consumidor porque esses descontos podem acarretar dados socioeconômicos mais profundos, pode acarretar, a médio prazo, na perda de empregos, pode fazer com que esse poder do consumidor seja reduzido porque ele depende dessa renda derivada do trabalho para fazer as aquisições, então o governo terá que ter uma dose de sinceridade para mostrar para o consumidor que ele tem que olhar para o bosque, não apenas para a árvore”, analisa.
Em 2023, após uma onda de críticas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), recuou e manteve a isenção de tributação em encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas.
“Há uma desigualdade competitiva entre os produtos nacionais e importados de pequeno valor que vem para o Brasil por meio dessas ‘mega-compras’ em atacadistas. Pra ser didático com o nosso ouvinte, um produto que custa 50 dólares, por causa da carga tributária diferenciada, chega as prateleiras do Brasil com mais ou menos 300 reais. Um produtor nacional chega a 600 reais, isso faz com que exista uma perda substancial aos empresários brasileiros e, o que é muito importante, uma retração do nosso mercado de trabalho. A CNI produziu um estudo pra embasar essa ação e consultou dados do Banco Central que mostram que no ano de 2022 o comércio eletrônico que viabiliza essas remessas gerou um prejuízo estimado de 13.1 bilhões de dólares para e economia nacional em vendas”, afirmou o gerente jurídico.
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