Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que policiais militares não são obrigados a usar câmeras corporais em operações que tenham como finalidade responder a ataques sofridos por agentes das forças de segurança.
A decisão do presidente do TJ, desembargador Ricardo Anafe, foi chancelada por desembargadores do chamado órgão Especial do Tribunal, considerado a instância máxima para este tipo de caso.
No mês de setembro, uma decisão liminar do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, decidiu que o uso das câmeras nessas operações deveria ser obrigatório. A determinação que caiu apontava que 100% dos policiais militares envolvidos nas ações específicas da Operação Escudo, na Baixada Santista, teriam que usar as câmeras.
A Operação foi deflagrada no dia 28 de julho, um dia após a morte do soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) Patrick Bastos, no Guarujá, e dividiu a opinião pública. Ao final da operação, no início de setembro, ao menos 28 pessoas morreram.
À época, a Defensoria Pública estadual e a ONG Conectas Direitos Humanos denunciaram relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas. De acordo com a ONG Human Rights Watch, apenas 9 das 28 mortes tiveram imagens da Polícia Militar encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
No Jornal Novabrasil desta quinta-feira (14), o Coronel José Vicente, especialista em segurança pública, comentou o asssunto.
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