A Paraíba vai implantar uma Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) para acompanhar a capacidade dos presídios, monitorar a quantidade de pessoas privadas de liberdade e definir estratégias para unidades que estejam superlotadas ou em situação crítica de ocupação.
O funcionamento da estrutura foi detalhado em portaria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
Na prática, a CRV deverá funcionar como um mecanismo permanente de gestão da ocupação do sistema penitenciário paraibano. A central vai acompanhar quantas vagas existem e quantas estão ocupadas em cada estabelecimento, identificar unidades acima da capacidade e reunir dados para orientar medidas de enfrentamento à superlotação.
O trabalho também incluirá informações sobre a situação processual das pessoas presas, como a identificação de prisões preventivas com mais de 90 dias pendentes de revisão e de incidentes de execução penal que ainda aguardem análise.
Como vai funcionar a Central de Regulação de Vagas
A primeira etapa será a elaboração de um diagnóstico da realidade prisional da Paraíba. A partir desse levantamento, será produzido um plano de trabalho para orientar a implantação e a atuação da central.
O acompanhamento deverá considerar informações como:
- capacidade de cada unidade prisional;
- número de pessoas presas;
- taxa de ocupação dos estabelecimentos;
- quantidade de presos preventivos;
- situação processual da população carcerária;
- serviços penais disponíveis no estado.
O cruzamento desses dados permitirá identificar quais presídios estão acima da capacidade e quais apresentam situação crítica de ocupação.
A partir desse diagnóstico, deverão ser estabelecidas estratégias específicas de regulação para essas unidades, em uma atuação articulada entre a Administração Penitenciária e o Poder Judiciário.
Representantes das instituições envolvidas deverão se reunir periodicamente para analisar os dados sobre ocupação e discutir medidas relacionadas à regulação das vagas.
O que acontece quando um presídio estiver superlotado?
A identificação de uma unidade acima da capacidade não significa, por si só, a liberação automática de presos.
A proposta é utilizar os dados sobre ocupação e situação processual para orientar medidas de regulação e gestão do sistema, com participação dos órgãos responsáveis.
Isso inclui analisar a situação jurídica das pessoas presas, acompanhar processos pendentes, verificar prisões preventivas que precisam ser revistas e apoiar outras medidas previstas na política de enfrentamento à superlotação.
Prisões preventivas também serão monitoradas
Uma das atribuições da equipe técnica será identificar prisões preventivas decretadas há mais de 90 dias e que ainda estejam pendentes de revisão.
O monitoramento está relacionado à previsão legal de revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.
A central também deverá levantar incidentes de execução penal pendentes de análise e produzir dados sobre o percentual de presos preventivos por vara criminal e por unidade prisional.
As informações passarão a integrar o acompanhamento da ocupação dos estabelecimentos.
A estrutura também poderá contribuir com mutirões carcerários e manter articulação com magistrados que atuam em audiências de custódia, varas criminais e varas de execução penal.
Presos próximos da família
Outra atribuição prevista é o apoio ao chamado zoneamento penitenciário.
A medida busca verificar, sempre que possível e observadas as regras aplicáveis ao sistema prisional, a possibilidade de a pessoa privada de liberdade permanecer em uma unidade próxima ao seu meio social e familiar.
A equipe técnica também deverá identificar pessoas presas em situações de vulnerabilidade acrescida, para que essas condições sejam consideradas nas ações de regulação.
Dados sobre presídios deverão ser atualizados
O funcionamento da central dependerá da atualização e do compartilhamento de informações sobre população carcerária, número de vagas e taxas de ocupação.
A equipe técnica deverá identificar e corrigir eventuais inconsistências nos bancos de dados, com possibilidade de atuação conjunta dos setores de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e da Administração Penitenciária.
O tratamento dessas informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os resultados das ações de regulação também deverão ser divulgados, respeitando as restrições legais relacionadas à proteção de dados pessoais.
Objetivo é controlar a superlotação
A implantação da CRV integra uma estratégia nacional voltada à prevenção, controle e enfrentamento da superlotação do sistema penitenciário.
A medida está relacionada ao Plano Pena Justa, criado para enfrentar problemas estruturais das prisões brasileiras após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no julgamento da ADPF 347, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro.
As Centrais de Regulação de Vagas integram uma política desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Na Paraíba, uma comissão executiva e uma equipe técnica foram designadas para conduzir a implantação da estrutura, com atuação articulada com o Poder Judiciário.
A portaria com as primeiras medidas para colocar a Central de Regulação de Vagas Prisionais da Paraíba em funcionamento entrou em vigor nesta terça-feira.
