A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou três farmácias durante fiscalização realizada nesta quarta-feira (29), em João Pessoa, por descumprimento da legislação consumerista. Ao todo, 102 produtos de higiene pessoal foram apreendidos e descartados por apresentarem irregularidades.
De acordo com o órgão, entre as principais infrações identificadas estão a falta de informação de preços nos produtos e a exigência do CPF do consumidor como condição para concessão de descontos, prática caracterizada como venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a ação, uma das farmácias foi flagrada comercializando itens com data de validade vencida, além da ausência de preços visíveis, o que motivou a apreensão imediata dos produtos. No total, a operação também resultou em cinco notificações, com prazo de 24 horas para que os estabelecimentos realizem as adequações necessárias.
Segundo o secretário do Procon-JP, Júnior Pires, a fiscalização utilizou um checklist de leis que inclui tanto normas gerais quanto legislações específicas do setor farmacêutico. Entre as exigências estão a disponibilização de um exemplar do CDC para consulta dos clientes, a regularização junto aos órgãos competentes e a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento.
A equipe também verificou o cumprimento de normas relacionadas ao atendimento prioritário, à exposição de informações em locais de fácil visualização e leitura, além da proibição de valor mínimo para pagamento no cartão, considerada prática irregular.
Outro ponto fiscalizado foi a aplicação da Lei Municipal nº 14.617/2022, que determina a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante vaga prioritária em estacionamentos.
Os estabelecimentos autuados poderão sofrer penalidades, como a aplicação de multas, conforme previsto na legislação vigente. As empresas têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento do auto de infração.
O Procon-JP disponibiliza canais de atendimento à população, com sede localizada na Avenida Dom Pedro I, nº 382, no bairro de Tambiá, além de atendimento telefônico pelo número 0800 083 2015 e canais digitais, como WhatsApp e redes sociais.
