Ontem, quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a polêmica PEC que reduzirá a carga máxima de trabalho semanal para 40 horas, garantindo dois dias de folga remunerada. Os impactos econômicos do projeto – que promete manter intactos os salários e os trabalhos – são óbvios. Do lado do empregado, são esperados a diminuição de vagas de emprego, o aumento da informalidade e da “pejotização” e a precarização das relações de trabalho. Já do lado do empregador, somente considerando dois dados, é possível saber que o desenlace também não será positivo. Em um país onde 60% das empresas declaram falência antes de completar 5 anos e no qual os micro e pequenos negócios representam 97% do mercado, é de se esperar que o encarecimento da mão de obra desincentive a concorrência entre a pequena e a grande empresa e aumente os índices econômicos negativos.
Está posto que esses efeitos irão chegar e que a medida tem caráter eleitoreiro. Mas também fica visível que as expectativas dos eleitores são diferentes dos cálculos dos parlamentares acerca do assunto. Enquanto os primeiros se perguntam se esses efeitos serão mesmo tão drásticos a ponto de lhes tirar a paz nos dias de folga conquistados, os segundos torcem para que as consequências da medida não sejam sentidas até outubro de 2026. Assim, em ano eleitoral, os candidatos e pré-candidatos se alimentam dos vícios do eleitor que prefere colher pequenas vantagens no curto prazo às custas de um futuro acidentado.
Os efeitos negativos causados pelas medidas parlamentares sobre a maior parcela da população são definidos pelo economista austríaco Ludwig von Mises como “intervencionismo do Estado”. No livro “As Seis Lições” (1979), uma compilação de palestras realizadas na Argentina na década de 50, o economista destaca que as decisões proferidas pelo parlamento contrárias ao desenvolvimento do cidadão são frutos das tratativas de pequenos grupos obterem vantagem política e econômica sobre a maioria da população.
Explica-nos o autor que o modelo intervencionista observado foi uma deformação dos projetos republicanos do século 18. Até então, um representante eleito tinha como função e objetivo defender os interesses e ideais da nação como um todo. A escolha pelos parlamentares era feita através da análise sobre as ideias de liberdade, de segurança, de posicionamento geopolítico e outras questões mais amplas e que diziam respeito à maioria do eleitorado. Contudo, na virada para o século 19, os parlamentares assumem uma outra atitude: a de cada um representar pequenos grupos de interesse.
Seria, com isso, o fim da ideia republicana de parlamento, não recuperada até hoje. Aquilo que antes eram os partidos, representantes de ideias amplas e agregadoras, agora não passam de “grupos de pressão” preocupados em decidir como determinado coletivo (empresários, trabalhadores, sindicatos, religiosos, agricultores, artistas, estudantes, professores etc.) será privilegiado em detrimento de outros.
A partir da leitura de Mises, é possível, portanto, compreender que a estrutura contemporânea de parlamento não permite que uma negociação em prol do país seja levada adiante, mas sim que os acordos temporários entre grupos se sobreponham aos projetos nacionais.
Com isso, a maior questão não é sobre impor uma escala de trabalho benéfica para um grupo, mas se realmente seria do interesse da nação que parlamentares, que trabalham sem uma escala definida (3×4, se fosse para simplificar), com possibilidade de home office, direito a folgas e a inúmeros benefícios, engessassem o modelo de trabalho da maioria da população. Seja em uma escala ou em outra, o eleitor acabará trabalhando mais e com menos folga para enriquecer o único patrão do qual não tem a opção de se ver livre, o Estado.
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