Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta segunda-feira (10), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar N° 27/2026, que concede o uso de áreas públicas localizadas no bairro Vila Albertina à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) por 30 anos.
O texto foi apresentado à Casa pelo vice-prefeito, Alessandro Maraca (MDB) – que exercia a função executiva enquanto Ricardo Silva (PSD) gozava férias.
Conforme apresentado, serão emprestados três terrenos, ao todo. Um dos terrenos está localizado com frente para a Rua Pará e Avenida Lafayete Costa Couto, enquanto outra área concedida segue com frente para a Avenida Lafayete Costa Couto e confrontando com a Rua São Lourenço . A última área reservada está localizada no trecho compreendido entre a Avenida Lafayete Costa Couto e a Rua Basílio da Gama.
“A concessão de direito real de uso ora autorizada será pelo prazo de 30 anos, a contar da publicação desta lei complementar (se aprovado for), e terá como finalidade a utilização das áreas para instalação de subestação distribuidora de energia elétrica”, determina o texto.
A proposta ainda define que “fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização do imóvel concedido para outras finalidades não descritas nesta lei complementar, bem como cedê-lo ou aliená-lo a qualquer título, sob pena de rescisão unilateral pela Concedente, independentemente de notificação e sem gerar direito de indenização à Concessionária”.
O descumprimento tornará nula de pleno direito a concessão ora autorizada, revertendo o imóvel a posse do Município, com cassação da concessão pelo Concedente, independente de notificação, sem direito de indenização à Concessionária, seja a que título for.
A fiscalização e cumprimento da concessão será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria.
A Sessão Ordinária acontece nesta segunda-feira (10), a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 e 522, além do YouTube.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido durante a Sessao de hoje:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 191/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 113.806,77 (CENTO E TREZE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO FEDERAL PROCAD SUAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 174/2026 ao PL 191/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 187/2026 ao PL 191/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI O BANCO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CEDUC nº 4/2026 ao PLC 26/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 172/2026 ao PLC 26/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 185/2026 ao PLC 26/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 27/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 176/2026 ao PLC 27/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 189/2026 ao PLC 27/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – ALTERA O INCISO II DO ART. 1º. | Matéria não votada | |
3 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 27/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 176/2026 ao PLC 27/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 189/2026 ao PLC 27/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Emenda Modificativa nº 1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – ALTERA O INCISO II DO ART. 1º. | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Veto nº 24/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 313/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA DUDA HIDALGO, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO E OBRIGATÓRIO DE PESSOAS QUE EXERÇAM FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INVESTIGADAS POR VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL, MORAL OU PSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
5 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 36/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 177/2026 ao PLC 36/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 190/2026 ao PLC 36/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 177/2026 ao PLC 36/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 190/2026 ao PLC 36/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
6 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 240/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 955.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MEDIANTE A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO CONVÊNIO Nº 980945/2025, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE, DECORRENTE DE EP – EMENDA PARLAMENTAR, PARA A REFORMA DA PISTA DE ATLETISMO DO COMPLEXO ESPORTIVO ELBA DE PÁDUA LIMA TIM – CAVA DO BOSQUE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 188/2026 ao PL 240/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 175/2026 ao PL 240/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
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