A Lei nº 11.340/2006, mais conhecica como Lei Maria da Pena, completa 20 anos, nesta sexta-feira (7), no enfrenatamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A data é celebrada durante o Agosto Lilás, instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.
A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica.
As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência.
Criação da lei
A lei foi criada após anos de debates sobre a necessidade de uma legislação específica para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. O caso de Maria da Penha Maia Fernandes ganhou destaque nacional e internacional pela demora da Justiça brasileira em responsabilizar o agressor e garantir proteção à vítima.
Em 2002, um consórcio formado por organizações feministas, juristas e especialistas começou a elaborar uma proposta de lei para enfrentar a violência de gênero e mudar o cenário de impunidade. Após discussões com representantes do Legislativo, Executivo e da sociedade civil, o projeto avançou no Congresso Nacional e foi aprovado nas duas Casas.
A legislação foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a estabelecer mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de criar medidas de proteção às vítimas. O nome da lei foi uma forma de reconhecimento à trajetória de Maria da Penha e à sua luta pelos direitos das mulheres.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza (CE), em 1945, e é farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal do Ceará. Sua história se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica após ser vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983. As agressões deixaram Maria da Penha paraplégica.
Após o crime, ela iniciou uma longa busca por justiça que durou 19 anos e seis meses. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado brasileiro pela demora em oferecer uma resposta adequada à violência sofrida por Maria da Penha.
A decisão contribuiu para a criação de uma legislação específica de proteção às mulheres vítimas de violência.
Além de dar nome à principal lei brasileira de enfrentamento à violência contra a mulher, Maria da Penha continua atuando na defesa dos direitos femininos. Ela é autora do livro “Sobrevivi… posso contar” e fundadora do Instituto Maria da Penha, criado em 2009 para promover ações de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes.
O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.
O atendimento está disponível pelos seguintes canais:
- Telefone: 180;
- WhatsApp: (61) 9610-0180;
- E-mail: [email protected];
- Videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) – acesse aqui.
Em situações de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo telefone 190.
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