A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 276/26, que prevê punições mais rigorosas para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsito — quando não há intenção de matar. Entre as principais mudanças está a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 10 anos.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para casos de homicídio culposo ao volante. Com a proposta aprovada, o período será ampliado para uma década.
O projeto também endurece a pena de prisão para os condenados. Hoje, a legislação prevê detenção de dois a quatro anos. Pelo novo texto, a pena passará para quatro a oito anos de reclusão.
A autora da proposta, a deputada Delegada Ione, afirmou que o aumento do período de suspensão da CNH possui caráter preventivo, afastando das vias condutores considerados incapazes de dirigir com segurança.
Segundo a parlamentar, o objetivo é reforçar a responsabilização de motoristas envolvidos em acidentes fatais e contribuir para a redução da violência no trânsito brasileiro.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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O PL 276/26 integra uma série de propostas que buscam endurecer as regras do trânsito e ampliar a segurança viária no Brasil, tema que segue em debate diante do alto número de mortes registradas em acidentes nas rodovias e áreas urbanas do país.
