Você conhece a importância histórica da Lei Maria da Penha para o nosso país? No dia de hoje, completamos 17 anos da criação de uma das mais importantes leis brasileiras de todos os tempos: a Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha
Sancionada no dia 07 de agosto de 2006, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340 foi criada com o objetivo de incentivar e mobilizar as ações em favor da defesa dos direitos da mulher, instituindo instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.
Maria da Penha Maia Fernandes
A lei carrega esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante mais de 19 anos sofreu violência doméstica de seu ex-marido e, após dupla tentativa de feminicídio, tomou coragem para denunciá-lo, tornando-se o seu caso um marco na luta pelos direitos das mulheres no país.
Marco Antonio Heredias Viveros tentou matá-la por duas vezes: na primeira, com um tiro nas costas enquanto dormia, que a deixou paraplégica aos 38 anos, e, na segunda, eletrocutada.
Autora do livro Sobrevivi… posso contar (1994) e fundadora do Instituto Maria da Penha (2009), ela ainda hoje fala sobre a sua experiência, dá palestras e luta contra a impunidade dessa violência que é social, cultural, política e ideológica, afetando milhares de mulheres, adolescentes e meninas em todo o mundo.
A segunda melhor lei de proteção à mulher do mundo
A Lei Maria da Penha trata-se de uma grande conquista, resultado de uma extensa luta e mobilização popular das mulheres em busca de ter suas vidas protegidas e combater a impunidade, após muitos anos de negligência das autoridades brasileiras. A história de Maria da Penha significava mais do que um caso isolado: era um exemplo do que acontecia no Brasil sistematicamente sem que os agressores fossem punidos.
Hoje, ela é considerada a segunda melhor lei de proteção à mulher do mundo, ficando atrás somente da lei da Espanha e, dessa forma, é classificada como uma lei extremamente completa, que trouxe muitos avanços ao que tange ao combate à violência contra a mulher, definindo claramente o que é violência doméstica e familiar contra a mulher e tipificando essa violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser praticadas juntas ou separadamente.
Outro ponto importante é que a lei determinou que o enfrentamento à violência contra a mulher é responsabilidade do Estado. Ainda há muito a se aperfeiçoar, mas estamos entre os três países no mundo com melhor legislação de amparo às mulheres em situações de violência.
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A lei também traz medidas protetivas de emergência para a prevenção da violência e políticas públicas para combater essa violência, com a criação de juizados especializados no atendimento à mulher e de casas de passagem e abrigos para proteger as mulheres, além da criação de grupos reflexivos para homens que estão respondendo por crimes tipificados na Lei Maria da Penha.
A Lei prevê com rigor a punição à violência contra a mulher, independente da orientação sexual, no âmbito doméstico e familiar, e garante a assistência e proteção para as vítimas.
Casos de feminicídio e violência contra a mulher ainda são praticados constantemente no Brasil e no mundo e a Lei Maria da Penha torna-se cada dia mais importante. Denuncie.
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