O Detran-PB abriu credenciamento para empresas interessadas em oferecer serviços de parcelamento de multas e outros débitos relacionados a veículos. O Edital de Credenciamento nº 17/2026 foi publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
A medida estabelece as regras para que empresas possam prestar o serviço de forma eletrônica, permitindo o parcelamento de débitos vinculados a veículos conforme as normas de trânsito e de contratação pública.
Segundo o edital, o credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico e permanecerá aberto de forma contínua durante todo o período de vigência do documento.
As empresas interessadas deverão apresentar a documentação e cumprir os requisitos estabelecidos no edital para poderem prestar o serviço junto ao Detran-PB.
O procedimento segue as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, além de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e regulamentações estaduais.
O credenciamento está relacionado à prestação de serviços de parcelamento de multas e demais débitos de veículos registrados junto ao Detran-PB.
A medida não representa, por si só, um programa de renegociação ou desconto de dívidas para os motoristas. O edital trata especificamente do credenciamento das empresas que poderão oferecer o serviço de parcelamento.
O procedimento faz parte do Processo Administrativo nº DTR-PRC-2025/55487.
O edital completo, os requisitos para participação e as demais informações sobre o credenciamento podem ser consultados no site oficial do Detran-PB e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
