O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), esclarecimentos detalhados sobre a Operação Contenção. As respostas foram encaminhadas após pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas.
A ação policial foi deflagrada na semana passada com o objetivo de capturar lideranças do Comando Vermelho (CV) e conter a expansão da facção criminosa. A operação resultou em 121 mortes, entre elas quatro policiais, e 113 prisões.
Na manhã desta segunda, Moraes e Castro se reuniram para tratar da questão. A audiência foi realizada no Rio de Janeiro.
No documento enviado ao STF, Castro explicou que os confrontos entre policiais e criminosos foram concentrados em áreas de mata para evitar tiroteios próximos a regiões habitadas, com o objetivo de garantir a proteção de moradores. O governador ressaltou que a intervenção se tornou necessária devido a barricadas erguidas pelos criminosos em áreas próximas a escolas e postos de saúde.
“A atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida”, afirmou Castro.
O ministro havia solicitado esclarecimentos sobre 18 pontos específicos da operação. Confira as respostas do governador:
1. Relatório circunstanciado sobre a operação
Castro: “Durante as ações, os criminosos enfrentaram abertamente as forças do Estado, utilizando armas de uso restrito e de emprego coletivo, como fuzis. Integrantes trajando roupas camufladas avançaram por trilhas clandestinas em meio à vegetação, em táticas típicas de guerrilha urbana, com o objetivo explícito de eliminar o avanço policial e retardar a atuação das equipes. Foram erguidas barricadas e provocados incêndios em veículos e imóveis, além do lançamento de artefatos explosivos contra as forças de segurança”.
2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
Castro: “O nível de força adotado pelas equipes policiais mostrou-se compatível com as ameaças letais enfrentadas e limitou-se à dotação institucional padrão: fuzis semiautomáticos de uso policial, pistolas semiautomáticas, armas de menor letalidade quando aplicáveis e viaturas blindadas destinadas à proteção e à mobilidade tática”.
3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
Castro: “A operação contou com aproximadamente 2,5 mil policiais civis e militares, com apoio das áreas de inteligência dos próprios órgãos estaduais e de outros entes federativos, notadamente o Estado do Pará, e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco).
4. Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
Castro:
- Criminosos mortos: 117;
- Policiais mortos: 4;
- Agentes do Estado feridos: 13;
- Civis feridos: 4;
- Opositores feridos/presos: 2.
5. Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;
Castro: “A operação foi formalmente comunicada aos órgãos competentes, com registros de início e encerramento junto ao Ministério Público do Estado e aos setores de controle institucional, em observância às diretrizes da ADPF nº 635 e às normas internas das corporações. Registra-se, ainda, o acompanhamento das Corregedoria da Polícia Civil e da Polícia Militar e do GAECO/MPRJ”.
6. Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
Castro: “Foram disponibilizadas 6 ambulâncias posicionadas em áreas seguras para atendimento emergencial durante a operação, assegurando resposta rápida a demandas de socorro médico, sendo 2 CTI blindadas, 2 ambulâncias convencionais CTI e 2 ambulâncias convencionais para transporte da rede de saúde”.
7. Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;
Castro: “A operação foi conduzida em observância às diretrizes da ADPF nº 635 e às normas internas das corporações, com implementação sistemática de procedimentos voltados ao cumprimento das determinações desta Suprema Corte, reafirmando o compromisso do governo do Estado com a legalidade e a proporcionalidade na área de segurança pública”.
8. Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
Castro: “A preservação do local para a realização de perícia e a conservação de vestígios enfrentaram dificuldades significativas. Tratava-se de área de mata de difícil acesso, o que comprometeu a integridade da cena. Ademais, foi amplamente noticiado que corpos foram removidos e descaracterizados por terceiros antes da atuação pericial”.
9. Comunicação imediata ao Ministério Público;
Castro: “A operação foi previamente autorizada e formalmente comunicada aos órgãos competentes, com registro das comunicações de início e encerramento junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.
10. Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
Castro: “A atuação da polícia técnico-científica foi prejudicada por diversas razões, conforme detalhado no quesito nº 8. Dentre elas, vê-se a intensidade dos ataques armados e do risco contínuo à segurança das equipes. Além disso, corpos foram removidos por terceiros da área de mata”.
11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
Castro: “A ação foi acompanhada institucionalmente pela Corregedoria-Geral das Polícias Civil e Militar e do GAECO/MPRJ”.
12. Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
Castro: “Os policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) e todos os policiais militares envolvidos na ação estavam equipados com câmeras corporais (bodycams), assegurando transparência e rastreabilidade. Todas as câmeras em pleno funcionamento foram empregadas durante a operação. As ocorrências de falhas técnicas foram registradas e comunicadas à empresa responsável pela manutenção e suporte dos equipamentos”.
13. Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
Castro: “Considerando o cenário geográfico e operacional da área de atuação, os deslocamentos nos trechos críticos foram realizados exclusivamente por veículos blindados, desprovidos de câmeras e de sistema de gravação de imagens”.
14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
Castro: “A definição e a comprovação do grau de força adequado à operação decorreram de planejamento exaustivo, lastreado em aproximadamente um ano de investigações conduzidas pelos órgãos de segurança pública. Equipes técnicas das polícias Civil e Militar reuniram-se ao longo de cerca de 60 dias para delinear a melhor a estratégia de execução”.
15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
Castro: “As buscas foram cumpridas por mandados nominativos e com endereços específicos, realizadas no período diurno”.
16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
Castro: “Foram disponibilizadas pela Polícia Militar seis ambulâncias, posicionadas em áreas seguras para atendimento emergencial durante a operação, além de outra nas proximidades”.
17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
Castro: “A operação foi deflagrada em horário previamente calculado, de modo a evitar o fluxo de alunos e trabalhadores. A escolha do período considerou condições climáticas e parâmetros táticos de visibilidade, conforme o plano interinstitucional aprovado. Evitou-se a movimentação operacional nas proximidades imediatas de escolas e creches”.
18. Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.
Castro: “Não houve utilização de escolas, creches ou unidades de saúde”.
