Os 22 vereadores de Ribeirão Preto decidem nesta segunda-feira (19), durante a 30ª Sessão Ordinária, sobre o Projeto de Lei 92/2025 que disponibiliza de forma pública as informações sobre condenados por estupro e assédio sexual na cidade.
De autoria do vereador Junin Dêdê (PL), o Projeto visa auxiliar órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil na prevenção e combate à violência sexual, além de promover maior transparência e segurança à população de Ribeirão Preto, conforme determinado.
Ainda conforme determinado pelo vereador, o cadastro será administrado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), Guarda Metropolitana ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo, e a inclusão de nomes no Cadastro Municipal dependerá de condenação definitiva transitada em julgado.
O Cadastro deverá conter as seguintes informações:
I – Nome completo do indivíduo;
II – Número do processo judicial vinculado;
III – Natureza do crime imputado ou condenado;
IV – Atividade laboral desenvolvida, nos últimos três anos, do condenado que esteja em livramento condicional;
V – Situação processual atualizada.
O acesso ao Cadastro será disponibilizado em portal eletrônico da Prefeitura Municipal, garantindo-se transparência, mas respeitando-se as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Importante frisar que não se trata de exposição pública arbitrária ou de violação de garantias individuais, mas de um instrumento de caráter informativo, com critérios objetivos, vinculado a decisões judiciais definitivas, o que confere segurança jurídica à sua aplicação”, justifica o vereador autor do Projeto.
A ordem entra em vigor a partir da sua publicação pelo executivo.
Ordem do Dia
Na íntegra, confira o que será votado durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (19), a partir das 18h30:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 47/2025 – Matheus Moreno – DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 116/2025 ao PL 47/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 110/2025 ao PL 47/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 92/2025 – Junin Dêdê – INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 111/2025 ao PL 92/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Bigodini | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 115/2025 ao PL 92/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 153/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EXTERNA, NÃO INCIDENTE, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALCÂNTARA, VISANDO À VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL HILDA FONTOURA NAMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 114/2025 ao PL 153/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 109/2025 ao PL 153/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CAPHOSP nº 20/2025 ao PL 153/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Perla Müller | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 112/2025 ao PL 153/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 106/2025 ao PL 153/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Substitutivo nº 1 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA A EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EXTERNA, NÃO INCIDENTE, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALCÂNTARA, VISANDO À VIABILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL HILDA FONTOURA NAMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada | |
4 | Discussão Única do Veto nº 15/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 77/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO BUSÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PEGAR ‘RABEIRA’ EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 117/2025 ao VET 15/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
