A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal da Paraíba na quinta-feira, 3 de setembro, e veio a público nesta segunda-feira (7).

O programa “Viver de Novo” foi sancionado pela Prefeitura e prevê ações de apoio psicológico, social e jurídico para viúvas e viúvos residentes no município.

A iniciativa tem como objetivo ampliar as condições de comunicação e acessibilidade de pessoas surdas no acesso a serviços públicos municipais.

A medida foi sancionada pelo prefeito Léo Bezerra e publicada no Diário Oficial do Município.

A legislação estabelece prazo de 90 dias, contado a partir da publicação, para que a Prefeitura providencie uma placa com a nova denominação.

A medida foi publicada na edição da última sexta-feira (4) do Diário Oficial do Município e alcança estabelecimentos considerados polos geradores de tráfego, como shopping centers, hipermercados, terminais e centros de grandes eventos.

As denúncias poderão envolver descartes realizados em ruas, praças, parques, praias e outros espaços públicos da capital.

O edital é destinado exclusivamente aos permissionários atingidos pelo incêndio ocorrido em 27 de agosto e incluídos na relação oficial elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

As medidas foram publicadas na edição da última sexta-feira (4) do Diário Oficial do Município.

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